A regionalização da programação das emissoras de rádio e TV está prevista no artigo 221 da Constituição de 1988, mas a proposta nunca foi regulamentada, segundo estudiosos da Comunicação, por causa da pressão da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

O professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Mauro Porto, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política do departamento, aponta que entre 25% e 30% dos congressistas têm algum vínculo com emissoras de radiodifusão.

“O lobby dos empresários da comunicação no Congresso é o mais profissional”, avalia o professor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (USP), Laurindo Lalo Leal Filho. Segundo ele, a proposta inova ao impor limites legais ao empresariado.

Avaliação semelhante é feita pelo professor da UnB. “O poder das redes de comunicação, no Brasil, é quase ilimitado”, diz Porto. Os dois acreditam que a aplicação da regionalização vai modificar a forma de o brasileiro se enxergar e movimentar o mercado regional da comunicação, por meio de produtores independentes.

Para Leal Filho, que é membro da organização não-governamental TVer, voltada para a responsabilidade social das TVs, o modelo vigente impõe valores culturais e comerciais uniformes. “Não há uma cidade no Brasil com mais de duzentos mil habitantes que não tenha, em pequenos cantos, o jeito ipanemense de viver, quando somos muito distintos e a única coisa que nos une é a língua”, observa.

O professor da USP teme que a programação regional reproduza os valores veiculados pelas redes. “Não adianta abrir espaço para a mesma lógica. O ideal é que todos os programas da cota prevista no projeto sejam independentes”, sugere.

Representante dos artistas no Conselho de Comunicação Social, a cineasta Berenice Mendes também acredita que a aplicação do projeto vai estimular a produção independente. “As produtoras assumiriam o compromisso social que as grandes redes estão deixando de lado, em função dos interesses comerciais”, aposta Berenice, que participa da subcomissão destacada pelo conselho para analisar o projeto.