Para Álvaro Sólon, não é verdadeiro atribuir aos servidores públicos o déficit na previdência - Paulo Negreiros
Enquanto o senador José Pimentel (PT-CE) finalizava seu relatório sobre o projeto de lei que cria o novo sistema de aposentadoria para o serviço público, entidades representativas usavam uma audiência pública no Senado para criticar a proposta. Por mais de seis horas, integrantes de associações e sindicatos defenderam o atual sistema e apontaram problemas no texto aprovado pela Câmara.
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A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
Para o presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, um dos problemas do projeto é o fato de as fundações previstas terem natureza jurídica de direito privado. Ele argumenta que, pela legislação nacional, a Funpresp de cada poder, por lidar com dinheiro público, deve ter natureza jurídica pública. Tolentino também questionou o histórico de administração dos fundos no país. “A história dos fundos é de rombo, quebras e de má administração da previdência complementar”, disse.
Já o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, classificou como falácia o argumento do governo federal sobre o déficit da Previdência Social. O governo coloca como justificativa para criar a Funpresp um rombo na casa dos R$ 50 bilhões na área. “Se é uma opção governamental trabalhar para um novo sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis por esse déficit”, afirmou.
A informação fornecida pelo presidente da Anfip também foi citada pela vice-presidenta do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira da Silva. Segundo ela, outro problema do texto é não alcançar militares e servidores do Distrito Federal, que são pagos pela União. Eles correspondem a 45% do valor apresentado como déficit da previdência pelo governo.
Representantes do governo defenderam a proposta. Ricardo Pena Pinheiro, do Ministério da Fazenda, disse que a mudança é imprescindível para recompor o equilíbrio e garantir a solvência a longo prazo do sistema previdenciário dos servidores, além de dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos. Já o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, apontou que o sistema atual não tem mais como se sustentar.
Com informações da Agência Senado