Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, articulou a entrada de ações individuais em massa contra o Congresso em Foco - Foto: Kissila Vasconcelos/Sindilegis
O jornal mineiro O Tempo dedicou um editorial nesta quinta-feira (3) para tratar do que chamou de “censura judicial” promovida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) contra o Congresso em Foco. A entidade sindical patrocina 45 ações contra o site, sendo 43 delas individuais, por conta de reportagens que revelam quem são e quanto ganham os funcionários que recebem acima do teto constitucional – hoje fixado em R$ 26.723.
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De acordo com o jornal, a intenção do Sindilegis é evitar a divulgação de informações que interessam à sociedade. “Representa uma censura prévia, advertindo-os da amolação que vão ter”, diz o editorial.
Para o jornal, o sindicato e os servidores fazem “litigância mal-intencionada”. “Seus autores vão contra a cultura da transparência, procurando esconder que ganham mais que um ministro do Supremo.”
A íntegra do editorial
Censura judicial
Servidores do Senado que ganham mais do que o teto do funcionalismo público estão processando o site “Congresso em Foco” por ter divulgado seus nomes e vencimentos. As ações são patrocinadas pelo sindicato da categoria.
Alegando direito à privacidade, 43 servidores recorreram à Justiça pedindo indenização, que monta, no total, a quase R$ 1 milhão. Outros 421 servidores tiveram divulgados seus vencimentos, que ultrapassam R$ 26,7 mil.
As ações, individuais e idênticas, constituem uma forma de dissuadir os responsáveis pelo site de divulgar uma informação de interesse público. Os servidores são pagos com dinheiro proveniente dos cofres públicos.
Trata-se de uma forma de censura à liberdade de imprensa. A censura judicial é apontada por organizações internacionais como a principal ameaça à liberdade de expressão na América Latina.
Igual expediente foi empregado há tempos pela Igreja Universal contra uma repórter da “Folha de S.Paulo”. A Igreja não ganhou a causa, mas a jornalista teve de interromper a sua vida para prestar depoimentos.
O sindicato tentou evitar a publicação da lista. Perdeu porque não se tratava de uma questão de interesse coletivo dos servidores. Em outra ação, a Justiça reconheceu que o interesse público estava acima do particular.
As ações individuais estabelecem uma forma de censura indireta, ao exigir dos acusados um grande esforço para se defenderem. Nesse aspecto, representa uma censura prévia, advertindo-os da amolação que vão ter.
Está configurado que se trata de uma litigância mal-intencionada, feita para conter a imprensa. Seus autores vão contra a cultura da transparência, procurando esconder que ganham mais que um ministro do Supremo.
Conforme o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo, essa publicidade “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”.