A exclusão dos tetos para despesas correntes e para a carga tributária do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007, encaminhado na última quinta-feira ao Congresso pelo Executivo, foi criticada ontem por especialistas em contas públicas e parlamentares da oposição. Reportagem de Regina Alvarez, publicada na edição deste sábado (15) de O Globo, adverte que a ausência desses limites pode ser um sinal aos mercados de que o controle dos gastos públicos deixou de ser prioridade do governo.

Para o economista Raul Velloso, a meta para redução dos gastos incluída no projeto, equivalente a 0,1% do PIB, é insuficiente, porque as despesas correntes estão crescendo muito em 2006, devido ao aumento real do salário-mínimo e de outros benefícios. Só com o aumento do salário-mínimo, o governo terá um gasto adicional de R$ 5,6 bilhões.

Além disso, segundo ele, estão sendo autorizados aumentos generalizados para o funcionalismo público com impacto ainda incerto nas contas. Pela previsão inicial do governo, o custo adicional dessas despesas de pessoal chegará a R$ 5,7 bilhões no Orçamento deste ano.

No lugar dos tetos para a carga tributária (16% do PIB) e para as despesas correntes (17% do PIB), o governo propôs que os gastos correntes – despesas com o custeio da máquina pública, programas sociais e pagamento de pessoal – sejam reduzidos em 0,1% do PIB em relação ao total dessa despesa a ser executado em 2006.

De acordo com a reportagem, em reais, essa meta equivale a R$ 2,3 bilhões. Na prática, representaria um aumento de gastos em relação ao teto fixado em 17% do PIB.

“O próximo governo, seja quem for, terá que fazer muito mais do que isso para manter as contas equilibradas”, adverte Velloso.

O economista José Roberto Afonso acredita que a decisão de excluir os limites da LDO de 2007 representa uma confissão de culpa do governo, que no dia-a-dia vem combinando o aumento da carga tributária com a elevação das despesas correntes. A LDO servirá de base para a elaboração do Orçamento do ano que vem e serve como sinalizador da política fiscal que será executada.

“Essa decisão terá impacto no futuro. Em 2007, teremos uma herança maldita, que é o resultado dessa farra fiscal que vem acontecendo desde o ano passado”, diz Afonso.

Para o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), membro da Comissão Mista de Orçamento, a decisão do governo de retirar os tetos para a carga de impostos e as despesas correntes mostra que o governo desistiu de conter os gastos públicos.