O Projeto de Lei Complementar 238/13 mexe na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dando mais liberdade para o governo federal fazer desonerações tributárias. Junto com ele, facilita um pacto prévio para tentar enfrentar a guerra fiscal e reduz a taxa de juros de financiamentos que prefeituras e estados tomaram da União a partir de 1997.

Naquele ano, o governo de Fernando Henrique Cardoso lançou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). A União assumiu débitos de mais de R$ 100 bilhões, concedeu subsídios e dividiu o restante para ser pago em até 30 anos com taxas de juros à época consideradas benéficas. Para cobrir as dívidas assumidas, o governo central buscou empréstimos nos mercados financeiros. Três anos depois, foi criada a LRF, numa contrapartida aos benefícios recebidos por prefeituras e estados.

A maioria dessas dívidas só vence entre 2027 e 2031, mas, na metade do caminho, os governadores e prefeitos têm reclamado porque as condições econômicas mudaram no governo do PT. Com as reduções da taxa básica de juros, Selic, os empréstimos se tornaram caros em relação à realidade nacional.

Governo quer reduzir dívidas de estados e prefeituras

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