Depois de 74 anos de prestação de serviços, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigora desde 1943, tem dia certo para se aposentar: este sábado, 11. É quando começam a valer as novas regras da (Contra)Reforma Trabalhista, mais um desmonte de direitos do governo ilegítimo de Michel Temer – e contra a qual toda a bancada do PSOL votou “não”.
Ao todo, foram mais de 100 alterações na legislação, que passa a ter como espinha dorsal o fato de que os acordos coletivos entre trabalhadores e empresas estarão acima do que é previsto na CLT. Serão negociáveis pontos como: carga horária de até 12 horas diárias, parcelamento das férias em até três vezes, desconsideração das horas de deslocamento até o local de trabalho, somando ao todo 40 pontos. Levando em consideração o desequilíbrio de forças entre empregador e funcionário, fica claro que não existe “negociação”, mas imposição por parte do mais forte.
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Foi institucionalizado também o trabalho intermitente, por hora de trabalho. O modelo precariza fortemente a vida profissional, uma vez que a pessoa contratada não recebe por mês de trabalho, com benefícios, somente pelas horas trabalhadas – embora precise estar à disposição do empregador em tempo integral. Em outras palavras, é a formalização do “bico”.
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Gestantes e lactantes sem afastamento automático em trabalho insalubre, demissão em comum “acordo” (com as mesmas aspas da “negociação”), rescisão sem presença do sindicato… essas e muitas outras alterações fazem da Deforma Trabalhista um dos piores golpes dentro do golpe. Ultrajante.
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