Receitas deverão ser usadas em campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito. Foto: Wilson Dias/ABr
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) uma proposta que destina os recursos arrecadados com multas de trânsito exclusivamente para campanhas educativas. A única exceção aceita é a utilização do dinheiro para a implementação e conservação da sinalização viária. A matéria agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
O PLS 579/11, apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que as receitas geradas pelas infrações deverão ser utilizadas em campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de criar mensagens específicas para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas. O objetivo é diminuir o número de incidências de infrações por condutores de veículos. A emenda que permite a destinação de parte das despesas para a sinalização viária foi proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em reunião anterior.
Leia também
De acordo com Eunício, que preside a CCJ, os recursos são atualmente utilizados para pagar as despesas de pessoal dos órgãos de trânsito. “Hoje, esquemas de fiscalização são mais usados para gerar multas do que para melhorar a segurança do trânsito. Verifica-se que as administrações se sentem estimuladas a implantar o que ficou conhecido como indústria das multas”, disse na comissão. Para ele, é importante que se combatam as práticas que dão origem às infrações de trânsito, de modo a se promover um ambiente mais civilizado e seguro a todos os cidadãos.
Eunício afirmou que a receita decorrente das multas acaba custeando as despesas com o pagamento de pessoal dos órgãos de gestão e fiscalização de trânsito, contrariando os princípios do Código de Trânsito Brasileiro. “Em última análise, trata-se de uma distorção no uso dos recursos provenientes das multas, já que, a rigor, eles não estão servindo para tornar nosso trânsito mais seguro”, disse.
O senador também é autor de outra proposta (PLS 486/2011) que determina a publicação anual de demonstrativos de arrecadação de multas cobradas pela Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. De acordo com Eunício, o objetivo é tornar os gastos desses recursos mais transparentes.