Eleonora Menicucci e Padilha, durante o anúncio da sanção da lei
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje, sem vetos, lei que obriga todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência sexual. Na tarde desta quinta-feira (1), os ministros Eleonora Menicucci (Mulheres), Alexandre Padilha (Saúde) e Gilberto Carvalho (Secretaria Geral) anunciaram a sanção da lei.
A assistência envolve a obrigação de fornecer a pílula do dia seguinte a mulheres estupradas e ainda o diagnóstico e tratamento de lesões decorrentes da volência ocorrida; amparo médico, psicológico e social; coleta de material para exame de HIV; e “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis” (íntegra da nova lei).
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Embora tenha sancionado a lei integralmente, Dilma encaminhou ao Congresso um projeto de lei que que altera dois pontos do novo texto legal (derivado do antigo Projeto de Lei da Câmara 3/2013) que vinham sendo contestado por entidades religiosas, ligadas tanto aos católicos quanto aos evangélicos. O primeiro é o conceito de violência sexual dado pela lei sancionada, que a definiu como “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. No projeto, Dilma restringe essa definição a “todas as formas de estupro”.
O segundo é que ela substitui a expressão “profilaxia da gravidez”, utilizada na proposição aprovada no Congresso para se referir à pílula do dia seguinte, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.
Na exposição de motivos, a presidenta da República argumenta que a sanção integral foi um ato de “respeito à inequívoca posição assumida pelo Congresso Nacional, que aprovou seu texto de forma unânime tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal”. Mas alegou que o texto aprovado pelos parlamentares contém “algumas imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada do seu conteúdo e causar insegurança a respeito da aplicação das medidas previstas”.
Lideranças religiosas pediam o veto parcial dos dois pontos tratados à parte no novo projeto de lei do Executivo por temerem que eles ampliassem as brechas legais para realização de aborto.
Politicamente, o comportamento de Dilma demonstra maior cautela para lidar com o Congresso, onde ela tem sido muito criticada por políticos da base aliada pelo estilo centralizador e pela pouca disposição para o diálogo. Em situações semelhantes do passado, ela optou por regular a matéria por medida provisória. Desta vez, além de evitar o recurso à MP, sempre muito sujeito a questionamentos dos parlamentares, encampou as preocupações de católicos e evangélicos, porém submetendo a decisão final ao Parlamento, a quem caberá decidir a sorte da proposta do Executivo.
Finalmente, a solução dada ao assunto pelo Planalto prestigia uma integrante da base governista, a deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), citada por Dilma na exposição de motivos por ter apresentado em 1999 a redação adotada pelo projeto de lei que ela enviará aogra ao Congresso.
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