[fotografo]Wilson Dias/ABr[/fotografo]Dilma não se comprometeu em manter as alterações aprovadas no Congresso
Segundo o governo, as mudanças feitas abrem caminho para realizar investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. Também prevê a possibilidade de terminais privados receberem cargas de outras empresas, não apenas da dona do porto. Outra mudança é o horário de funcionamento das unidades, que hoje é restrito ao horário comercial. Com a aprovação, passa a ser de 24 horas.
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Uma das novidades da MP para o setor estabelece que os contratos de concessão e arrendamento de terminais portuários tenham prazo de até 25 anos e prorrogação automática de até 50 anos. Outra mudança diz que os contratos de arrendamento desses terminais, feitos antes de 1993, poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo inicial. A MP previa um prazo de até cinco anos. Para isso acontecer, será preciso apresentar em até 60 dias um plano de investimentos para ser aprovado pelo Executivo.