Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, João Campos diz que base da contestação é legal

Eduardo Militão

Os deputados João Campos (PSDB-GO) e Ronaldo Fonseca (PR-DF) ajuizaram, na tarde desta segunda-feira (28), uma ação popular contra o minstro da Fazenda, Guido Mantega, pela permissão dada aos homossexuais para incluírem seus parceiros como dependentes na declaração do Imposto de Renda. A entrega das declarações começa amanhã e os parlamentares pediram uma liminar à 20ª Vara da Justiça Federal para impedir que a Receita aceite a inclusão de dependentes homossexuais.

De acordo com Campos, que é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, com 72 deputados e três senadores, esta semana o grupo deve protocolar um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria da Receita que autorizou o benefício. Ele entende que haverá uma “adesão maciça” da frente e de outros parlamentares em apoio ao projeto.

“Acho que não teremos dificuldade [de aprovar o projeto]. Nossa posição é em defesa da Constituição e do Parlamento”, afirmou Campos ao site. Depois de protocolar a ação popular, Ronaldo Fonseca fez um discurso no plenário da Câmara em que citou a necessidade de se ater à “legalidade”.

Como mostrou em primeira mão o Congresso em Foco, uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara considerou ilegal a permissão da Receita Federal para a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes nas declarações do Imposto Renda. O parecer jurídico diz que a Constituição impede que quaisquer benefícios fiscais sejam concedidos sem lei específica, ou seja, sem o debate no Congresso Nacional.

Além disso, toda concessão de benefícios deve incluir previsão de impacto orçamentário e fonte de recursos para compensar a perda de receitas. De acordo com a nota técnica, isso não foi feito. Em nota ao site, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que eleborou parecer para embasar a decisão da Receita e que foi aprovado por Guido Mantega, disse que tudo foi feito dentro da legalidade. Entretanto, nada disse a respeito da falta de impacto orçamentário da medida.

Ao terminar seu discurso, Ronaldo Fonseca disse à reportagem que irá hoje conversar com o juiz da 20ª Vara, Bruno Christiano Cardoso, para convencê-lo a conceder a liminar judicial ainda nesta segunda-feira, antes do início da entrega das declarações de IR. Ele embasou a petição com o conteúdo da nota técnica, elaborada pelo consultor de orçamento Francisco Lúcio Pereira Filho.

Durante o discurso, Fonseca disse que propostas polêmicas não podem ser ignoradas pelo Congresso. Ele defendeu que Câmara e Senado não se silenciem sobre casamento gay e deduções de impostos para homossexuais. “A Constituição está sendo ridicularizada. Temos que fazer o debater e ver o que a sociedade quer.”

Reuniões

Na quarta-feira (2), a Frente Parlamentar Evangélica vai fazer uma reunião em que debaterá o projeto de decreto legislativo. Na terça e na quarta-feira, Jean Willys (Psol-RJ) – primeiro gay a se eleger deputado federal defendendo a bandeira dos homossexuais – reúne-se para tratar do assunto com a senadora Marta Suplicy (PT-SP) e a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), a fim de traçar uma contra-ofensiva e manter a dedução do imposto para os homossexuais. Os três organizam a reativação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros).

Em entrevista ao Congresso em Foco, concedida no último sábado, Jean Wyllys adiantou que pretende utilizar o mesmo argumento “legalista” de Ronaldo Fonseca, que é pastor da Assembléia de Deus, para cobrar que as igrejas, que têm imunidade fiscal, passem a prestar contas à sociedade. “Posso recorrer também à legalidade para exigir do ministro da Fazenda que ele explique por que as igrejas não prestam contas à sociedade. Se os partidos políticos prestam, por que igrejas não?”, questionou.

Fonseca disse nesta segunda-feira que aprecia o debate sobre os temas levantados por Wyllys. Ele defende a manutenção da isenção de impostos para as igrejas, com a manutenção da prestação de serviços sociais à comunidade.

Fonseca considera “interessante” o debate sobre a prestação de contas das igrejas. Atualmente, elas prestam contas todos os anos com as declarações de imposto à Receita Federal e aos cartórios. O deputado, que é pastor da Assembleia de Deus, entende que as igrejas até poderiam prestar contas também ao Ministério Público, como fazem as fundações. Mas crê que deveriam ser incluídos na responsabiliade os times de futebol e os sindicatos.

Medidas do Executivo

O parecer da PGFN que embasou a decisão da Receita sobre o IR faz parte de uma série de medidas do governo Lula em benefício da comunidade homossexual. No ano passado, o Ministério da Previdência baixou a portaria 513, que reconhecia os parceiros homossexuais como dependentes para fins de pensão.

À época, o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis, comemorou o fato de o Executivo tomar as rédeas da busca dos direitos para a categoria. “Na questão de direitos humanos estamos comendo pelas beiradas. Não se aprova a união civil no Congresso, nem o casamento, mas estamos conseguindo direito aos poucos por meio do Executivo e Jucidiário”, afirmou Reis, segundo o portal IG.

Reis chamou Lula de “Papai Noel dos gays” em dezembro passado.

A reportagem fez contato com o Ministério da Fazenda nesta segunda-feira, mas não obteve retorno. Na sexta-feira, a PGFN afirmou que o parecer a favor da dedução de imposto estava estritamente dentro da lei. Veja íntegra dos esclarecimentos do Executivo.

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