[fotografo]Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/fotografo]Miriam Belchior deu a posição do governo: proposta é inconstitucional
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Estão em jogo pelo menos R$ 8,9 bilhões anuais em emendas individuais. É dinheiro para obras nos estados e, especialmente, nos municípios, onde os deputados podem capitalizar votos em troca de obras como ginásios de esporte, praças, calçadas e melhorias em infraestrutura. Ainda são possíveis sugestões de bancadas, das comissões da Câmara e do Senado e do relator do orçamento. Somente na peça orçamentária de 2013 estavam previstos R$ 22,7 bilhões para acolher as sugestões de parlamentares.
A primeira tática governista foi tentar ganhar tempo na comissão especial destinada para tratar do tema. Deputados aprovaram um requerimento para aumentar o prazo de apresentação de emendas para dez sessões. Na prática, levaria a decisão para julho, momento em que o Congresso está mais concentrado na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e próximo do recesso. No entanto, como a prorrogação precisava da autorização do plenário, o requerimento precisou ser negociado.
Na sessão plenária de quarta-feira (5), o presidente da comissão especial, Pedro Eugênio (PT-PE), admitiu que o período proposto poderia inviabilizar a entrada do orçamento impositivo para 2014. “Entendo perfeitamente que as dez sessões propostas poderiam tomar um rumo de inviabilizar uma decisão rápida do assunto”, disse o petista. Porém, ele mesmo ponderou ser preciso pelo menos mais duas sessões para que deputados consigam assinaturas para apresentar emendas.
“Autorizo, portanto, a prorrogação por duas sessões, para que possamos votar a matéria até julho, a fim de que ela vá para o Senado e possa valer o orçamento impositivo ainda para o orçamento deste ano, a ser cumprido no próximo ano”, disse Henrique Alves. Para que valha já para o próximo ano, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) aguarda o resultado para acrescentar a previsão no relatório final. A PEC original já foi aprovada pelo Senado, mas como outras 15 estão apensadas e um substitutivo deve ser produzido, é provável que ela volte para a Casa de origem.
Com o pedido de prorrogação por duas sessões, ao invés de dez, Pedro Eugênio conseguiu a prorrogação, que havia sido aprovada inicialmente em 29 de maio. Nesta semana, a comissão especial ainda não tem sessão marcada. Mas, caso se reúna nos próximos dias, o relator, Édio Lopes (PMDB-RR), deve conceder uma vista conjunta para os integrantes analisarem o texto. Isso é praxe nas comissões especiais.
Para ser aprovada, uma PEC passa por votação em dois turnos pelos deputados e depois segue para o Senado, que vai atuar como Casa revisora. Os senadores primeiro analisam a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovada, também deve ter duas votações no plenário. Se o texto não mudar com relação ao da Câmara, segue para promulgação do Congresso.
Meio termo
No relatório do peemedebista pode surgir um meio termo para agradar o governo. Ao invés de todas emendas serem obrigatórias, Édio vê um novo caminho. Durante audiência pública na quinta-feira (6), ele levantou a possibilidade de as sugestões impositivas serem apenas aquelas coadunadas com as prioridades do Executivo, que estivessem sob o que chamou de “guarda-chuva”.
Mesmo assim, o governo já deu sua opinião. Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a proposta é inconstitucional. Em audiência pública na Câmara, ela disse que a maior parte do orçamento é impositiva e que obrigar o pagamento de emendas engessaria as contas públicas.
“Hoje, a maior parte do Orçamento já é impositiva, com 88,4% vinculados e apenas 11,6% de despesas discricionárias. Temos a avaliação do governo, da área jurídica, de que poderia haver problemas constitucionais na alteração da Constituição. É um debate que está começando e de maneira serena. O importante é saber que a mudança não se restringiria ao nível federal, com vinculações para estados e municípios”, afirmou.
ACM
Proposta elaborada pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães, a PEC do orçamento impositivo tramita na Câmara desde 2005. Junto a ela, estão apensadas outras 15 propostas que tratam de temas similares. Mas foi com a chegada de Henrique Alves à presidência que a discussão ganhou fôlego. E despertou a atenção do Palácio do Planalto. O texto prevê que todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso sejam pagas pelo governo. Normalmente não é o que acontece.
Um dos membros da comissão especial que analisa a PEC, o deputado Paulo Foletto (PSB-ES) lembra que cada deputado e senador tem direito a R$ 15 milhões em emendas. Deste valor, R$ 2 milhões são reservados para a saúde básica. O resto, depende da vontade do Palácio do Planalto. Para governistas, normalmente a execução fica na faixa de 50%. Para oposicionistas o percentual é menor. “Isso é em todo governo”, disse em entrevista à Rádio Câmara.
Além disso, quando o governo precisa cortar o orçamento, as emendas normalmente são as primeiras a ser congeladas. Ao anunciar em 22 de maio o contigenciamento no orçamento 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, revelou que o governo reduziu em um terço o total previsto para emendas parlamentares. O valor original na peça orçamentária era R$ 22,7 bilhões. Após o anúncio, ficou em R$ 7,1 bilhões.
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