Após anos de espera na pauta da Câmara, entra hoje em votação o Projeto de Lei Complementar 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, também conhecida como emenda da Saúde.
Promulgada em 2000, a emenda 29 estabeleceu percentuais mínimos de investimento em saúde tanto no âmbito federal quanto no estadual e no municipal. Apesar de já estar valendo, a falta de regulamentação atual abre margem para o desvio de recursos.
“Ela [a regulamentação] define o que é gasto em saúde”, explicou o vice-líder do governo deputado Henrique Fontana (PT-RS). Sem essa definição, segundo ele, os estados têm deixado de repassar R$ 5,4 bilhões por ano para a área. Isso porque estão sendo incluídas, entre os gastos com saúde, despesas com saneamento básico e infra-estrutura, por exemplo.
Para evitar esse problema, o PLC 01/03 considera apenas 11 áreas para a destinação dos investimentos exigidos pela emenda 29. Desta maneira ficam excluídos gastos com aposentados e pensionistas e despesas com serviços de infra-estrutura e limpeza urbana.
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De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-PE), a aprovação da emenda 29 garantirá um acréscimo de R$ 15 bilhões nos investimentos em saúde.
Da maneira como está o texto aprovado pelas comissões da Casa – o substitutivo apresentado por Guilherme Menezes (PT-BA) –, a União deverá destinar 10% de sua receita bruta às 11 áreas definidas como serviços de saúde, enquanto estados e municípios serão obrigados a aplicar, respectivamente, 12% e 15% do total da arrecadação de seus impostos.
“Esse projeto é a grande salvação para a saúde”, acredita o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), um dos integrantes da Frente Parlamentar da Saúde. “Ele elenca aquilo que pode ser considerado ação de saúde e evita distorções”, completa.
Segundo o deputado, apesar de estar em vigor, a emenda 29 é cumprida por apenas sete das 27 unidades da federação. “Vinte não aplicam porque embutem várias atividades que têm impacto na saúde, mas não são de saúde”, ressalta. “Espero que possamos chegar a um consenso e a um denominador comum hoje (17)”, disse Geraldo Resende, lembrando que, no Senado, a proposta de regulamentação foi “mutilada” e acabou reduzindo os recursos destinados à saúde ao invés de aumentá-los.
O deputado também afirma que uma das justificativas dos deputados para aprovar o projeto será a de que a Câmara admitiu a prorrogação da CPMF justamente por entender que há necessidade de investimentos na área. Dos R$ 40 bilhões arrecadados anualmente pela CPMF, R$ 17,7 bi são reservados para a saúde, de acordo com dados fornecidos pelo vice-líder do governo na Câmara Henrique Fontana. (Soraia Costa)