Deputados e senadores analisaram, nesta quarta-feira, 23 vetos presidenciais que estão trancando a pauta do Congresso e impedindo a análise do PLN 4/2019, por meio do qual o governo solicita crédito extra para não infringir a chamada regra de ouro. Com direito a uma briga entre o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), a sessão foi encerrada com a votação de 20 vetos (12 aprovados, 6 rejeitados e 2 aprovados parcialmente), mas três não foram apreciados e devem ser votados na próxima terça (11).
No PLN 4, o governo pede a contratação de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas com Previdência, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), Bolsa-Família, Plano Safra, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Programa de Sustentação do Investimento, Reconstrução de municípios afetados por desastres naturais, além de outras subvenções para operações oficiais de crédito.
Inicialmente, a sessão do Congresso havia sido convocada para analisar a proposta, uma urgência do governo. Porém, sem consenso, ela não foi aprovada esta manhã pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deixou para votá-la na próxima semana.
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Essa é a primeira vez desde a Constituição de 1988 que um governo solicita autorização para se endividar além da chamada “regra de ouro” do Orçamento, um dispositivo constitucional que proíbe a União de se endividar acima do que está previsto no Orçamento anual para as despesas de capital – obras e investimentos. Isso significa que o governo não pode pegar crédito extra para pagar despesas correntes – manutenção da máquina, como salários.
Somente o Congresso pode dar aval à essa manobra fiscal. Caso contrário, o presidente da República fica sujeito a responder a processo de impeachment por crime de responsabilidade.
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