Deputados aprovaram hoje (13) em plenário o substitutivo do deputado Giacobo (PR-PR) ao Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importação de produtos paraguaios por meio terrestre, estabelecendo alíquota de 42,25% nesses casos. O projeto impede a redução de alíquotas, e facilita a cobrança de impostos e contribuições federais que recaem sobre importação (as cobranças serão reunidas em uma única para as empresas que escolherem o novo modelo de tributação).
O principal avanço do substitutivo de Giacobo é a criação de um colegiado que se reunirá a cada três meses e regulará o fluxo comercial entre Brasil e Paraguai, auxiliando a Receita Federal no monitoramento do RTU. O substitutivo também proíbe terminantemente a importação de mercadorias que não tenham o consumidor final como destino.
Um dos objetivos da proposta que cria o novo regime é incluir na legalidade os comerciantes que têm como meio de vida a importação de mercadorias do Paraguai. Micro-empresas inseridas no programa Simples Nacional, que limita em R$ 240 mil o faturamento para empresas de pequeno porte, devem ser beneficiadas pelo novo sistema.
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A Receita Federal ficará incumbida de monitorar o RTU, regulando o novo modelo de arrecadação. Um relatório mensal sobre as atividades de importação deverá ser elaborado pelo órgão. Unidades da Federação que estiverem interessadas em agrupar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) ao RTU deverão fazê-lo por meio de convênio com o governo federal.
A proposta aprovada hoje, que substituiu a “MP dos Sacoleiros” (Medida Provisória 380/07), segue agora para a apreciação do Senado. A MP 380/07 foi revogada pelo governo no ano passado para desobstruir a pauta da Câmara e, assim, priorizar a análise da proposta de emenda à Constituição – aprovada na Casa e malfadada no Senado – que prorrogaria até 2011 a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). (Fábio Góis)