A Câmara aprovou há pouco a medida provisória 417/08, que estende o prazo para registro de porte de armas e também para a entrega voluntária das mesmas sem custos ou punição. Proprietários e portadores de armas terão até 31 de dezembro deste ano para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo perante a Polícia Federal.
“Qualquer pessoa, registrada ou não, pode pedir o registro”, explicou o relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). O cidadão poderá fazer um registro provisório, pela internet, que será válido por 90 dias, e não terá que apresentar a documentação exigida hoje, como comprovante de residência e atestado de capacidade técnica e psicológica. O relator tirou do seu texto o inciso que obrigava a apresentação da arma para fazer o registro definitivo. A justificativa de Filippelli é de que nem todos os estados possuem número suficiente de delegacias da Polícia Federal para registrar as armas.
DEM, PSDB e PDT patrocinaram a maior parte das emendas que ia contra o projeto de lei de conversão feito por Filippeli. O PDT queria aumentar o limite de estoque de munição, que hoje é de 50 cartuchos, para os proprietários de armas e também estender aos auditores da Receita Federal o porte de armas fora de serviço. O PR pediu a dispensa do teste de capacidade técnica e psicológica para o porte de armas de calibre 22 .
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O deputado Raul Jungman (PPS-PE) declarou que a aprovação desta emenda equivalia a uma “licença para matar”. Os Democratas, representados pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), tentaram aprovar uma emenda que permitia aos guardas municipais e agentes prisionais o porte de armas fora do expediente. Todas as emendas foram rejeitadas pelo Plenário.
A anistia prevista no texto de Filippelli foi defendida por integrantes das igrejas e pelas ongs, especialmente a Viva Rio, porque se acredita que a medida irá possibilitar um maior controle do número de armas que estão sob a posse da população. O coordenador do programa de controle de armas da organização não-governamental (ONG) Viva Rio, Antônio Rangel, diz que o apoio da igreja é fundamental para aumentar a adesão das pessoas na devolução de armas. De acordo com Rangel, na última campanha de devolução, 400 igrejas se candidataram para receber as armas. O coordenador afirma que agora o objetivo é fazer uma grande campanha de incentivo à doação de armas. “Queremos estimular a entrega até 31 de dezembro. Tem que haver publicidade para esclarecer as pessoas”, diz. Representantes das igrejas e da organização terão uma reunião com o Ministério da Justiça nesta quinta-feira para tratar da campanha de desarmamento.
Outra alteração proposta por Filipelli é que as armas apreendidas poderão ser reutilizadas pelas forças policiais, tais como Polícia Federal, Civil e Exército. Hoje o armamento é destruído. Agora a matéria aprovada segue para análise no Senado. (Tatiana Damasceno)
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