Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara vão analisar na próxima semana cinco destaques ao projeto de lei (PL 29/07) que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. O texto-base, apresentado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), foi aprovado ontem (2) pelo colegiado.
O relatório libera a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo, cria cotas para produção nacional e garante a essas emissoras o mesmo percentual de publicidade das TVs abertas, equivalente a 25% de cada hora de programação.
O relatório de Lustosa prevê adaptações na legislação atual diante da evolução tecnológica e da convergência das diversas mídias. O texto regula o mercado de TV paga e possibilita que concessionárias de telefonia fixa atuem nesse mercado sem restrições, inclusive no serviço a de TV a cabo.
Por outro lado, o projeto impede que um mesmo agente econômico domine toda a cadeia produtiva do setor de audiovisual desde a produção até a distribuição para o usuário final. Com isso, as empresas de telefonia não poderão controlar programadoras e produtoras de conteúdo, e vice-versa. Hoje não há restrição ao controle por uma mesma empresa de toda a cadeia produtiva – produção, programação, empacotamento e distribuição.
Já aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).