A Câmara aprovou nesta noite um pacote de medidas que altera o Código de Processo Penal. Entre eles, está o substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 4850/05. O texto altera artigos do Código Penal em relação a crimes sexuais – agora, o crime de estupro passa a ser considerado independentemente do sexo ou da idade vítima (antes, apenas mulheres eram consideradas vítimas de tal crime). A matéria volta ao Senado.

Entre as mudanças, está o aumenta em 1/3 da pena para crimes de assédio sexual se a vítima for menor de 18 anos. Em outro, o texto considera o estupro, o favorecimento da prostituição e o tráfico de pessoas como crimes contra a humanidade – desde que sejam praticados de forma generalizada ou sistemática.

Autora do substitutivo ao PL 4850/05, Maria do Rosário festejou a aprovação da matéria – há quatro anos esperando aprovação, segundo sua assessoria. "É uma vitória de todos aqueles que não aceitam a impunidade dos crimes sexuais. Não tem sido estabelecida a responsabilização devida para quem os comete, especialmente quando as vítimas são crianças”, declarou a deputada ao Congresso em Foco, ao fim da sessão de hoje, que durou mais de seis horas.

Para Rosário, as autoridades de segurança pública têm agora, com a aprovação do substitutivo, mais condições de coibir e punir quem praticar crimes sexuais. “Constitui-se uma série de instrumentos onde quem comete esse tipo de crime não terá por onde escapar”, disse, explicando que, depois do inquérito policial, o Ministério Público e o Poder Judiciário estarão mais bem munidos de meios legais para a aplicação desses crimes.

Celulares nas cadeias

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 7024/06, que tipifica como crime específico a entrada sem permissão em cadeias e a utilização de telefones celulares por presidiários.  A medida segue ao Senado e também modifica o Código Penal. Segundo o projeto, o infrator será punido com reclusão de quatro a oito anos e multa.

Mais mudanças

A Câmara aprovou oito emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, que altera o Código de Processo Penal. A matéria vai à sanção.

Uma das mudanças aprovadas reduz a quantidade, de dois para um, de peritos nos processos penais para exames de corpo de delito, entre outros. O relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) alega que a mudança “diminuirá a controvérsia nos processos e as chances de anulação do julgamento.”

Outra emenda aprovada, e também relatada por Dino, torna possível a utilização de provas derivadas das provas ilícitas “quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras”.

Também foi aprovada a ampliação dos direitos de informação à vítima. De acordo com essa emenda aprovada, a vítima passa a receber informações das autoridades responsáveis pelo andamento processual. Atualmente, se uma vítima de um crime quiser informações sobre o processo penal, ela terá que se dirigir ao local onde o referido processo tramita para obtê-las.

Já outra emenda aprovada determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial.

Ao final da sessão, Dino disse ao Congresso em Foco que a noite de hoje foi especialmente importante por definir a aprovação de "dois conjuntos de medidas" de segurança pública. "O primeiro versando sobre fatos que hoje não tidos como criminosos, não são tratados adequamente", disse, citando os exemplos do seqüestro relâmpago, da criação do conceito de estupro e a proibição da entrada de celulares e aparelhos de comunicação móveis congêneres em penitenciárias.

"O outro conjunto", continuou Dino, "diz respeito à agilização do funcionamento do Judiciário". Citando a concentração de atos e a diminuição de formalidades – como o número de audiências e recursos -, ele apontou como grandes avanços a eliminação do segundo julgamento no Tribunal do Júri e a aceitação de provas derivadas de outras ilícitas.     

Confetes

Grande crítico da edição desordenada e excessiva de medidas provisórias pelo Executivo, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), festejou a aprovação de matérias importantes que tratam de segurança pública. “Finalmente nós conseguimos desobstruir a pauta e estamos aproveitando da melhor maneira. Aprovamos aqui projetos que, por si só, não resolvem, mas todos foram no sentido do aperfeiçoamento da legislação”, declarou o petista, acrescentando que "foi uma bela noite para a Câmara dos Deputados".

Outro que comemorou os trabalhos de hoje foi o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE). À reportagem, o deputado disse que a noite de hoje serviu para a Casa pôr em andamento uma pauta positiva. “Demos um grande passo pra combater a insegurança, que é o grande drama do povo brasileiro. Colocamos uma pauta da sociedade, para ajudar o Estado Democrático de Direito e apertar o cerco contra a criminalidade”, destacou Rands. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)

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Matéria atualizada às 23:44.