O Plenário da Câmara aprovou hoje à noite, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 267/05. A MP transfere do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito para exportação. Agora, a matéria segue para o Senado.
Os parlamentares também aprovaram alguns destaques da MP. Um dos destaques aprovados foi o artigo 9 do projeto. Incluído pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o artigo autoriza a União a compensar eventuais prejuízos de exportadores quando houver paralisações nos portos e aeroportos. A oposição queria suprimir o artigo, argumentando que ele poderia provocar prejuízos aos cofres públicos, mas não obteve êxito.
Outro artigo incluído pelo relator e também aprovado foi o 10. Ele autoriza o governo a, quando houver greves dos servidores responsáveis por fiscalizar as condições sanitárias dos portos e aeroportos, firmar convênios para essa tarefa. A base aliada, no entanto, pediu a retirada (aprovada em votação simbólica) de parte do artigo que permitia a participação da iniciativa privada nessas atividades de fiscalização. Portanto, o governo poderá firmar tais convênios somente com órgãos públicos.
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