Fábio Góis

Dos 513 titulares, os pouco mais de 300 deputados que foram ao Plenário da Câmara nesta terça-feira (9) aprovaram a Medida Provisória 494/10, que altera o sistema de execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e reformula o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A matéria segue para a apreciação do Senado.

Confira a íntegra da MP 494/10

O objetivo da MP seria reduzir entraves burocráticos na transferência de recursos da União em casos de calamidade. Mas, na prática, destaque apresentado pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) ao texto da MP, e aprovado pelos demais deputados, pode ter efeito contrário: a emenda exige apresentação de plano de trabalho, além de “notificação preliminar de desastre”, em cada ato de transferência de recursos para ações de recuperação de áreas atingidas por catástrofes.

A medida delega ao Ministério da Integração Nacional a fiscalização do repasse dos recursos. A utilização indevida dos recursos pelos entes federativos, diz o texto da MP, implica suspensão de saques e novas transferências.

Os recursos ficarão reservados em conta bancária específica, em instituição financeira federal, e serão administrados por conselho diretor composto por três representantes da União, um dos estados e do Distrito Federal e um dos municípios.

Além dos repasses em casos de calamidade pública, a MP institucionaliza o Sindec para propiciar o planejamento e a coordenação das ações de defesa civil em todo o país. Criado pelo Decreto 5.376/05, o sistema passa a constar da legislação vigente.

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