[fotografo]Agência Câmara[/fotografo]Marx Beltrão apresentou documentos ao governo em que argumenta que não cometeu ilegalidades
O deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), de 37 anos, é o novo ministro do Turismo. A sua nomeação foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União. Ele é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em processo por falsidade ideológica por atos relativos à sua gestão como prefeito do município de Coruripe (AL). Ele assumirá o cargo deixado há cinco meses pelo ex-ministro Henrique Eduardo Alves, que pediu demissão após novas citações na de seu nome na Operação Lava Jato.
Aliado político do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seu colega de estado e partido, Marx enfrentou a resistência do presidente Michel Temer, que temia o desgaste com a nomeação de um ministro réu. O deputado, no entanto, apresentou sua defesa ao governo, alegando que a acusação não era grave. Temer confirmou o novo ministro após um almoço ontem com Renan. A posse dele está prevista para o início da tarde desta quarta.
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Na Ação Penal 931, relatada pelo ministro Roberto Barroso, Marx Beltrão e o então presidente da Previcoruripe, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos de Coruripe, são acusados de fraudar a quitação previdenciária do município ao Ministério da Previdência.
Segundo a denúncia, o objetivo da fraude era tornar Coruripe adimplente com a União e, assim, receber transferências voluntárias de recursos e financiamentos de instituições financeiras federais. Com a manobra, prossegue a acusação, a prefeitura deixou de repassar ao Fundo de Previdência do município cerca de R$ 626 mil de contribuições devidas, entre dezembro de 2010 e dezembro de 2011.
O prefeito e o presidente da autarquia, no entanto, assinaram seis comprovantes de repasse atestando o recolhimento integral da parcela patronal no período. De acordo com o Ministério Público, os próprios denunciados reconheceram a falsidade das informações ao parcelarem os valores da dívida junto à Previdência.
Comprovantes de depósitos que integram o inquérito policial mostram que Marx Beltrão depositou R$ 991,1 mil na conta do Previcoruripe apenas em julho de 2012 para quitar a dívida. Ou seja, à época da elaboração e apresentação dos Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio, o município não havia feito o repasse integral dos valores.
O envio dos comprovantes é obrigatório para atestar repasses ao regime próprio de previdência e evitar a suspensão do repasse de verbas federais. O deputado alega que não houve má-fé de sua parte e que não pode ser responsabilizado. Caso sejam condenados, Marx Beltrão e Márcio Barreto, presidente da Previcoruripe à época, poderão receber pena de reclusão de um a cinco anos, além de pagar multa.
Criada em 2010, a Previcoruripe é a autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Coruripe. Como todo regime de previdência social, é custeada por contribuições do orçamento geral do município, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas.
Mas é o Ministério da Previdência Social o responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes previdenciários próprios, tendo sido criado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para atestar que o regime encontra-se adimplente e assim possibilitar ao município o recebimento de verbas federais, observa o Ministério Público Federal.