O Democratas protocolou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer do Ministério da Previdência que estende benefícios da previdência às pessoas que exercem atividade rural em terra invadida. A decisão, aprovada pelo ministro Luiz Marinho, foi publicada, no último dia 18, no Diário Oficial.
Atualmente, para obter a aposentadoria de um salário mínimo, o trabalhador rural, caracterizado como segurado especial, precisa completar 60 anos e cumprir prazo de carência no exercício da atividade rural.
Segundo o presidente do partido, deputado Rodrigo Maia (RJ), não podem ser incluídos no sistema previdenciário, ao lado de trabalhadores que contribuem para a previdência social, pessoas que passem a trabalhar em terras invadidas.
"A tentativa de incluir pessoas que fazem invasões na legalidade é propriamente um ato ilegal. Não pode ser considerado trabalhador rural uma pessoa que exerça atividade ilícita. Se uma pessoa ocupa terras irregularmente, invade e toma posse desse local, ela não está trabalhando, portanto a atividade é ilegal", avaliou Rodrigo Maia, em nota divulgada no site do partido.
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Para ele, a decisão do ministro Luiz Marinho é arbitrária. “A inclusão de pessoas que fazem invasão é, no nosso ponto de vista, completamente inconstitucional", disse Maia em trechos do comunicado.
Rodrigo Maia ainda considera que a decisão do ministro é eleitoreira, e tem como objetivo beneficiar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). "Todos aqueles que, começando por esse [MST], têm apoio do PT e do presidente Lula são beneficiados”, concluiu. (Erich Decat)