André Castro *
Em todo o Brasil, onde há um juiz e um promotor deveria também atuar um defensor público, com a responsabilidade de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não podem pagar por um advogado. Contudo, de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, os defensores públicos só estão presentes em 42% das comarcas. O nosso país conta hoje com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais, que atuam em todas as comarcas, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.
Essa discrepância poderia ser atenuada com a aprovação do PLP 114. A iniciativa propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Entre as mudanças, o projeto estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, permitindo uma melhor gestão e planejamento dos recursos, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão. Desta forma, seria possível universalizar os serviços da Defensoria, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus direitos.
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De autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 225/ PLP 114 tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as comissões, além de manifestações favoráveis do próprio governo federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, para nossa surpresa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.
Agora, defensores públicos, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada se unem na mobilização nacional “Defensoria Pública Sim, Veto Não!” para sensibilizar os parlamentares a derrubarem o veto presidencial. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com forte apoio das Associações Estaduais, disponibilizou um abaixo assinado virtual que, em pouco mais de um mês, alcançou quase 15 mil assinaturas e cuja versão impressa circula em todos os Estados da Federação, mais o Distrito Federal.
PublicidadeNesta quarta-feira (6), mais de 350 defensores públicos dos quatro cantos do país vão estar no Congresso Nacional pedindo ao presidente da Casa que o veto seja apreciado. As delegações devem também visitar os gabinetes de deputados, defender a Defensoria Pública é também sair em defesa da população vulnerável do nosso país que precisa ter os seus direitos assegurados.
* André Castro é presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).