[fotografo]CNJ[/fotografo]Lewandowski, em audiência de custódia, no Espírito Santo
A iniciativa de Lewandowski tem o apoio da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (Anadef), que defende no Congresso a aprovação de um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de até 24 horas. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pelo Senado este mês, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e seguiu diretamente para a Câmara, onde será analisada.
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O projeto de Valadares regulamenta as chamadas audiências de custódia, que garantem ao preso em flagrante o direito de se apresentar a um juiz logo após sua prisão. No encontro, também são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. O objetivo do projeto é resguardar a integridade física e psíquica do indivíduo.
Atualmente, as audiências de custódia já são colocadas em prática em 16 estados. A presidente da Anadef, Michelle Leite, explica que nestes locais já é possível observar resultados concretos, como a redução do número de presos. Balanço parcial feito por sete Tribunais de Justiça que promovem as audiências de custódia mostrou que 44,7% dos presos provisórios ouvidos pelos juízes foram soltos por não oferecerem risco à sociedade.
“O grande problema que nós temos verificado na prática é a quantidade de presos provisórios, e a prisão deve ser um instrumento de exceção durante o curso do processo penal, devendo ser reservada em caso de uma condenação, de uma sentença, de um provimento definitivo”, afirma Michelle.
PublicidadeNa semana passada, o STF determinou que os presos em flagrante passem a ser levados ao juiz em até 24 horas, em todo o país. Pela decisão, as audiências deverão ser realizadas pelos tribunais de Justiça em todo o Brasil no prazo de 90 dias.
“Hoje um preso custa R$ 3 mil por mês, aos cofres públicos. Poderemos ter uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano e, de quebra, garantir direitos aos que ficam nas prisões sem julgamento”, defende o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.
Nota técnica do Ministério Público Federal, que também apoia a aprovação do projeto de lei de Antonio Carlos Valadares, considera fundamental o contato do juiz com o preso, logo após a efetivação da prisão. “É condição essencial para que abusos possam ser imediatamente identificados. Inibe atos de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante em interrogatórios policiais, ainda recorrentes no Brasil”, diz a nota do MPF.
O projeto lembra que o Brasil é signatário de acordos internacionais como Pacto de Direitos Civis e Políticos, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que, em seus artigos, tratam da condução da pessoa detida sem demora à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais.
De acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Ministério da Justiça, publicado em novembro do ano passado, em 37,2% dos casos em que há aplicação de prisão provisória, não houve condenação à prisão ao final do processo. O relatório conclui que há “o sistemático, abusivo e desproporcional uso da prisão provisória pelo sistema de justiça no país”. Atualmente, apenas os Estados Unidos, a Rússia e a China têm população carcerária maior que a brasileira, em números absolutos.
“A nossa Constituição garante a presunção de inocência. Então só em casos de exceção mesmo é que pode se admitir prisão, até porque essa prisão tem que ser avaliada sob um prisma de utilidade social”, ressalta a presidente da Anadef.
A Anadef é uma das entidades que apoiam o Prêmio Congresso em Foco 2015. Para Michelle, a oportunidade de valorizar o trabalho dos parlamentares, oferecida pelo prêmio, é a principal motivação da associação para apoiar a iniciativa do site. “Nós fazemos questão de participar desse momento, de contribuir com esse reconhecimento desses que fazem tanto pela população brasileira, pelos cidadãos brasileiros”, afirma Michelle Leite.