Decisão de Fux sobre pacote anticorrupção abre novo flanco na briga entre Legislativo e Judiciário

A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux para que a Câmara dos Deputados vote novamente o pacote anticorrupção sugerido pelo Ministério Público e com amplo apoio popular, fez crescer ainda mais o acirramento entre o Legislativo e o Judiciário, às vésperas do recesso dos dois poderes. A crise atinge não só as relações entre o Congresso Nacional e o STF, mas também as relações entre os próprios ministros da Suprema Corte do país.

Incomodados com a decisão, os presidentes da Câmara e do Senado se mobilizam agora para encontrar uma solução que possa reverter a sentença do ministro.

Chefe do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta (15) que irá mobilizar a advocacia da Casa para “desfazer” a determinação. Maia, por sua vez, afirmou nesta manhã que pretende convencer o ministro de que suspender a votação do projeto é um “equívoco”. Os dois devem se encontrar ainda nesta semana para discutir a questão.

“Vamos conseguir convencer o ministro para que a liminar possa ser superada de forma rápida, para que a gente não crie um ambiente de insegurança na relação entre Legislativo e Judiciário”, disse Maia.

Para Renan, a decisão de Fux é “indefensável” e a classificou como “uma invasão na competência do Congresso Nacional”. “Há uma decisão do próprio STF no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. Vou procurar a presidente do STF [ministra Cármen Lúcia], e com o ministro Fux, que como todos sabem, tenho com ele bom relacionamento”, disse.

Em nota divulgada pela tarde, Renan reafirmou que “a liminar do magistrado interfere no processo legislativo”. “Embora trate-se de um jurista de atributos, competência e experiência inegáveis, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão”, afirmou o peemedebista confirmando que a Casa irá recorrer.

Colega de Fux, o ministro Gilmar Mendes entrou na polêmica ao fazer fortes críticas às decisões tomadas por outros magistrados na Corte. Ele afirmou que o Supremo vive um “surto decisório” e ironizou: “Não sei se é a água que estamos bebendo no tribunal”. Nesta quarta (14), Mendes chegou a dizer ao jornal Estado de S.Paulo que seria melhor “entregar a chave do Congresso ao (Deltan) Dallagnol”, atual coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

Além disso, ele classificou a decisão do ministro como o AI-5 do Judiciário. “Isso aí é o AI-5 do Judiciário. Nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer. Eles foram mais reticentes em fechar o Congresso do que nós”, afirmou ontem (14) logo após a decisão. O ministro também é crítico quando o assunto são as 10 Medidas de Combate à Corrupção (Projeto de Lei 4.850/16) apresentadas pelo MP.

O pacote, aprovado pela Câmara em 30 de novembro, já foi enviado ao Senado. Se cumprir a decisão, o peemedebista terá que devolver os projetos à Câmara.

Em seu parecer, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara porque os deputados fizeram alterações que, para ele, acabaram desfigurando o pacote. Uma delas foi a inclusão dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público que eventualmente cometam um ato de abuso de autoridade.

No dia seguinte, a aprovação foi criticada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

De acordo com despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara.

“As comissões não podem discutir e votar projetos de lei de iniciativa popular, que segue o rito previsto no Artigo 252 do referido diploma [Regimento Interno]. Deve a sessão plenária da Câmara ser transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu presidente”, disse Fux.

Em defesa da Câmara, Maia rebateu o ministro e afirmou que medidas provisórias e projetos de lei possuem distintos ritos de tramitação, que não poderiam ser confundidos.

“São coisas completamente distintas, porque medida provisória é um ato que tem efeito imediato e trata de questões relevantes e urgentes. É por isso que não se pode colocar os famosos ‘jabutis’, com matérias estranhas. Não tem nada a ver com projeto de lei”, disse.

“Imagine um projeto de lei que os deputados não possam emendar. Isso é uma supressão do direito do parlamentar. Vamos convencer o ministro de que existem equívocos, que precisam ser reparados”, completou.

No início do mês, em 5 de dezembro, o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, também em decisão monocrática, determinou o afastamento imediato do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão atendia a um pedido movido pela Rede Sustentabilidade. Na ocasião, Gilmar Mendes também criticou duramente a decisão do colega e chegou a sugerir o Impeachment de Marco Aurélio, instalando uma crise interna na Casa.

O caso foi pautado para decisão plenária da Corte no dia seguinte, que não referendou a determinação de Marco Aurélio. O presidente do Senado também não obedeceu a decisão do ministro e sequer chegou a receber o oficial de Justiça, que o procurou diversas vezes para realizar a notificação.