O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) a análise de uma ação sobre compartilhamento de informações sigilosas sem a autorização prévia da Justiça. O julgamento pode interferir no caso do senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ), que é investigado sob suspeita de ter desviado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.
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No primeiro dia de julgamento, nesta quarta (20), somente o relator do caso e presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, votou. Em uma análise longa, de mais de quatro horas, o magistrado defendeu a legalidade do compartilhamento de informações, mas fez ressalvas a alguns pontos, estabelecendo condições para o procedimento.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco, o fato do processo de Flávio correr em sigilo dificulta a compreensão dos efeitos de uma decisão do STF na investigação, mas a tendência é que o senador seja beneficiado, caso os ministros sigam o entendimento do relator.
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O professor de direito penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Francisco Monteiro afirma que a investigação contra o filho do presidente Bolsonaro seria anulada por falta de materialidade, se essa hipótese fosse confirmada. “Como a prova é ilícita, você não vai poder utilizar aquela prova naquele determinado caso”, explica.
O advogado criminalista e ex-assessor do STF Davi Tangerino também acredita que a decisão pode beneficiar Flávio. Ele explica que, se houver uma produção de provas muito detalhadas sobre o senador, como a quebra de sigilo bancário, o entendimento de Toffoli afetaria o caso do filho do presidente Bolsonaro.
PublicidadeJulgamento pode afetar economia
Especialista em gestão das atividades relacionadas a compliance regulatório e crimes financeiros, Aphonso Mehl também acredita que a tendência é parar a investigação contra Flávio. Ele defende, no entanto, que o entendimento do Supremo que levará a isso não é benéfico para o Brasil e pode atrapalhar questões comerciais internacionais, como a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Se o Brasil for advertido como um país que retroagiu nos seus controles, isso pode trazer inconvenientes para o Brasil em relação ao comercio internacional”, afirma.
Mehl afirma que os órgãos de inteligência financeira como o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF), existem por um alinhamento do Brasil com práticas internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
De acordo com ele, empecilhos no compartilhamento de informações podem dificultar o combate a esses crimes, e isso afeta diretamente a relação do Brasil com outros parceiros comerciais. “Se o Brasil quer se inserir num comercio multilateral global, isso é péssimo para o país”, diz.
Para os dois advogados, no entanto, a posição adotada por Toffoli é uma tentativa de chegar a um meio termo no tema, possibilitando o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, mas coibindo abusos.
Tangerino explica que o uso de informações confidenciais é importante, mas é necessário criar divisórias, para impedir abusos. “Pra quem acha que tudo pode porque é corrupção, é um regresso, mas é um regresso bem-vindo”, diz.
Já Monteiro classificou o voto do relator da ação como “muito razoável, diante do contexto”. “Você tem que investigar os crimes, mas você não pode fazer uma devassa nos órgãos”, afirma.
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