[fotografo]Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados[/fotografo]Tensão marca debate sobre relatório final de proposta de redução da maioridade
Depois de PT e PSDB sinalizaram acordo para derrubar a proposta de redução de maioridade penal em curso na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), saiu a campo para convencer tucanos a não unir forças com os petistas contra o texto por ele patrocinado, cujo relatório foi entregue nesta quarta-feira (10) à comissão especial. Relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), o texto defende que o limite mínimo da idade penal seja 16 anos, para todos os crimes, mas com algumas ressalvas. Um pedido de vista deve adiar a votação do colegiado para a próxima quarta-feira (17).
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Cunha articulou hoje (quarta, 10), em café da manhã com lideranças da oposição, uma alternativa à proposição inicialmente definida na comissão especial, com enquadramento irrestrito de crimes passíveis de punição para maiores de 16 anos. No recuo, o cacique do PMDB passou a apoiar, como forma de seduzir a bancada do PSDB, a proposta apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), com redução de maioridade penal apenas para crimes tipificados como hediondos. O PT se opõe a qualquer mudança na legislação atual, mas, diante do cenário na Câmara, tem buscado o diálogo com membros da base e da oposição.
O presidente da Câmara também deixou de lado a ideia de referendo popular sobre o tema nas eleições de 2016. A sugestão consta do relatório de Bessa também por patrocínio de Cunha, e implicaria no adiamento da vigência de qualquer decisão do Congresso para depois do pleito. Assim, caso vingue o acordo com o PSDB, a deliberação dos parlamentares entraria imediatamente em vigor.
A movimentação de Cunha com os tucanos tem também o propósito de valorizar a proposição alternativa apresentada pelo governador de São Geraldo Alckmin (PSDB) – o período de internação de menores infratores (três anos de reclusão em centro de reeducação, nos termos da legislação vigente) seria fixado em oito anos. Na última segunda-feira (8), o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, vocalizou a aproximação do Planalto com o PSDB em torno da questão e manifestou simpatia à proposta de Alckmin. Edinho disse que o governo está disposto a dialogar com o governador e outros líderes que queiram apresentar proposta alternativa.
Novo adiamento
A questão tramita na Câmara na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC 171/1993), que precisa de dois turnos de votação na Câmara e no Senado, e apoio de ao menos 30 parlamentares nas duas Casas. Antes anunciada para a próxima semana, a votação da matéria em plenário foi transferida para o próximo dia 30. Segundo Cunha, não importa que tipo de conteúdo será produzido pelo colegiado que aprecia, na Câmara, a questão da maioridade penal.
“O que vai sair da comissão não é problema meu. O que sair eu levo à votação. E, mesmo na votação, poderá ter sempre modificação”, sentenciou o deputado, elogiando o debate. “Qualquer outra proposta de lei ordinária ou de mudança, que também será muito bem-vinda, será votada em seguida. Primeiro, nós vamos votar a PEC. Então, essa história que vai buscar um consenso em cima de lei ordinária, ela pode existir no conteúdo da lei ordinária, mas não vai mudar a ideia de votar a PEC.”
Além de reduzir a idade de punibilidade criminal de 18 para 16 anos, com previsão de referendo em 2016, o texto de Bessa define que maiores de 16 anos devem cumprir pena separadamente dos adultos, e sob regime de internato com objetivo educacional e de ressocialização. Na justificativa, Bessa considera que atual legislação é branda e causou a falência das políticas sociais referentes à prevenção do crime.
O deputado alega ainda questões como a maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos acerca da ilicitude de suas ações; os índices endêmicos de criminalidade, protagonizados por menores nessa faixa etária; o anseio da população em relação à redução da maioridade e ao enrijecimento da lei; e a convicção de que a PEC não fere cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais referentes aos direitos humanos dos menores.