Rodolfo Torres
A votação da proposta que institui a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo criado para substituir a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), deve ser finalizada em breve no plenário da Câmara.
Essa é a avaliação de líderes governistas consultados pelo Congresso em Foco. Se aprovada pelo Congresso, a contribuição deve render cerca de R$ 11 bilhões aos cofres do governo em 2009. O texto-base da proposição foi analisado no dia 11 de junho, quando recebeu 259 votos favoráveis, apenas dois a mais do que os 257 exigidos para a aprovação de um projeto de lei complementar.
O assunto deve esquentar a reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prevista para amanhã (11). O líder do PR, Luciano Castro (RR), disse que vai propor aos colegas que o Plenário analise, ainda este mês, o último destaque da matéria. “Vai ser uma confusão”, profetizou o parlamentar, acrescentando que a base “tem que tentar” votar a matéria.
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Apresentado pelo DEM, o destaque pendente acaba com a base de cálculo do novo tributo. Na prática, inviabiliza a cobrança da CSS. Após passar pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado, onde deve enfrentar forte resistência da oposição.
Resistência
Na Câmara, a oposição também já se arma para impedir a retomada das discussões sobre o tributo. Na avaliação do deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, o governo está ciente das dificuldades que terá pela frente. “Se eles fizerem esse movimento, vamos partir para a obstrução de tudo. A matéria provoca discórdia e o governo sabe que não passa no Senado”, analisou.
“Não há nenhum espaço para encaixar a CSS. Não é lógico. Se o cenário anterior já era complicado, imagine agora no momento dessa crise”, afirmou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC).
A qualquer momento
Mas nem mesmo a crise no sistema financeiro internacional parece demover a base aliada da idéia de votar a proposta que prevê mais recursos para a saúde. “A crise pode acabar na próxima semana”, brincou o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE).
Outro parlamentar que avalia que a matéria pode ser votada ainda em novembro é o líder do PP, deputado Mário Negromonte (BA). “O destaque ficou pendente e a base aliada mostrou maioria”, explicou o parlamentar baiano, complementando que a Casa tem todas as condições de encerrar essa votação.
Mais cauteloso é o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Apesar de admitir que acredita que a matéria será votada ainda este ano, ele não se compromete com datas. “Isso é com a liderança do governo”, resumiu.
O Congresso em Foco procurou o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Caso seja aprovada pelas duas Casas ainda este ano, a nova contribuição será cobrada a partir de 2009 e terá alíquota de 0,1%. Ao contrário da CPMF, que tinha caráter provisório, a CSS será permanente e destinada exclusivamente para a área da saúde. No entanto, o tributo não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês.
Governistas divididos
A retomada da votação, no entanto, não é vista com bons olhos por todas as lideranças governistas. O líder do PDT na Casa, Vieira da Cunha (RS), ressalta que a crise econômica “torna difícil, para não dizer impossível” a análise da proposta neste ano. “Não temos clareza das conseqüências da crise para o cidadão”, argumenta o deputado gaúcho.
O deputado Márcio França (SP), líder do PSB, também vê com desconfiança a conclusão da análise da CSS. Para ele, a contribuição “já cumpriu seu papel” durante a discussão da regulamentação da chamada Emenda 29.
Essa emenda constitucional obriga a União a repassar 10% de suas receitas brutas para a saúde, de forma escalonada, até 2011. O investimento extra na saúde será de R$ 23 bilhões até 2011. Para aprovar a emenda, o governo exigiu que uma fonte de financiamento fosse apontada pelos congressistas.
Polêmicas em pauta
A pauta da Câmara, desta semana, também reserva outra polêmica: a discussão da Medida Provisória (MP) 443/08. A segunda MP editada pelo governo para combater os efeitos da atual crise financeira permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquiram instituições financeiras sem a autorização do Congresso (leia mais).
A oposição afirma que, do jeito que está, a MP é um “cheque em branco” para o governo. Os oposicionistas cobram prazos e montantes definidos para que as instituições financeiras possam realizar essas operações.
“É um cheque em branco para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Tem que ter prazo, montante definido e regras de gestão e controle”, afirmou o líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).
Além da MP 443, duas propostas de emendas à Constituição (PECs) aguardam para ser votadas no plenário ainda este mês: a PEC da Reforma Tributária e a que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso.
Entre outros pontos, a proposta da reforma tributária prevê a unificação das 27 legislações sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Confira a íntegra da nova proposta de reforma tributária. O texto, porém, precisa ser votado antes pela comissão especial que analista o mérito da proposta.
Por sua vez, a PEC que muda a tramitação das medidas provisórias determina que as MPs não passem mais a trancar a pauta da Casa legislativa em que estiver tramitando após 45 dias, prazo máximo para que os parlamentares analisem a matéria sem prejuízo de outras propostas já pautadas. Em outro ponto, a PEC destaca que as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado devem analisar as medidas provisórias antes de elas serem enviadas aos plenários do Congresso.
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