Hoje, a família biológica pode indicar como adotantes pessoas fora da fila, diz relatora da CPI
A CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil aprovou, nesta terça-feira (20), relatório formulado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentado na semana passada. Segundo ela, o maior legado da comissão é um projeto de lei que pretende ampliar a caracterização do tráfico de pessoas, alterar o Código Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente e outras leis e também tornar mais rígidas as regras de adoção de crianças.
De acordo com a parlamentar, o projeto vai “atualizar a legislação brasileira, que está muito ultrapassada, e instrumentalizar melhor aqueles que fazem combate ao tráfico de pessoas no país”.
Por sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB), a relatora incluiu no texto final uma recomendação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue a atuação de magistrados envolvidos em processos de adoção, especialmente o caso de Monte Santo (BA), onde juízes teriam facilitado adoções ilegais supostamente relacionadas ao tráfico de crianças.
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Flávia Morais explicou que o indiciamento de juízes não seria possível porque a CPI não tem competência para investigar magistrados. “Como não podemos investigar juízes, seria complicado citar nomes”. A CPI pediu o indiciamento de oito pessoas pelo envolvimento com tráfico de pessoas.
A Câmara instalou hoje uma comissão especial que vai analisar propostas relacionadas ao tráfico de pessoas – projetos de lei 7370/ 14, do Senado, e 6934/13, da CPI.
Mudanças
No parecer, Flávia Morais sugeriu a criação do crime de tráfico interno e externo de pessoas e de órgãos, que deverá ser considerado hediondo, além do trabalho análogo ao escravo. Também recebe classificação penal o crime de promover modificações clandestinas no corpo de alguém.
O texto também modifica a lei de adoções. Prevê o respeito estrito à ordem estabelecida no cadastro nacional de adotantes. Segundo a relatora, hoje a família biológica pode indicar como adotante pessoas com as quais tem vínculo, sem que esse candidato esteja no cadastro.
Nos processos de adoção por residentes no exterior, o texto veda qualquer forma de intermediação de pessoa física. Somente será autorizada adoção por residente em países signatários da convenção de Haia, relativa à proteção de crianças e adolescentes no que se refere à adoção internacional. Todos os processos deverão contar com participação de autoridade federal responsável.
Ainda de acordo com o texto final da CPI, adolescentes com idades entre 16 e 18 anos somente poderão trabalhar fora do país com autorização dos pais ou responsáveis e de um juiz, ouvido o Ministério Público. Antes de completar 14 anos, os brasileiros ficam impedidos de viajar até mesmo para fora do município onde residem desacompanhados de um responsável.