[fotografo] Reprodução / Facebook do Ministério das Cidades[/fotografo]
Para o TCU, ministério das Cidades, à época comandado por Bruno Araújo, não poderia ter assinado contrato pois a pasta ainda tinha projetos em andamento e sofria com severos cortes
O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga o contrato do Ministério das Cidades assinado às vésperas da votação da primeira denúncia contra Michel Temer (MDB), em meados do ano passado. Segundo auditoria a que o jornal O Globo teve acesso, a liberação de recursos para a segunda fase do BRT da capital da Bahia é suspeita de ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O contrato foi assinado em 31 de julho, dois dias antes da votação da denúncia. Ainda não há data para que os ministros do TCU julguem a questão.
O contrato de R$ 300 milhões foi anunciado em Salvador pelo então ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB). O repasse da verba viria do FGTS e do Orçamento Geral da União. Os auditores entendem que a infração à Lei de Responsabilidade Fiscal consiste na assinatura do contrato em meio a diversos cortes no ministério, além de projetos em andamento que não tinham sido concluídos.
Segundo a reportagem de O Globo, trecho da auditoria afirma que há “alta probabilidade da existência de grave infração à norma de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, haja vista que o Ministério das Cidades está firmando novos compromissos para repasse de recursos federais, mesmo num quadro de severas restrições orçamentárias e financeiras, e sem que os recursos destinados a empreendimentos em andamento estejam assegurados”.
O orçamento do ministério havia sido cortado de R$ 10,4 no início do ano e foi reduzido para R$ 4 bilhões. Para o TCU, o ministério não poderia ter assinado novos contratos antes de concluir os que já estavam em andamento.
A assessoria do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM) nega irregularidades e afirma que a prefeitura foi informada da liberação dos recursos cerca de 40 dias antes de o contrato ser assinado. O DEM, presidido por ACM Neto, é uma dos partidos da base que ajudaram Temer a se livrar das denúncias. Dos 30 deputados que tinha àquela época, 23 votaram contra a primeira denúncia. Bruno Araújo também negou que a liberação tenha desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministério, agora sob a batuta de Alexandre Baldy (PP) negou qualquer irregularidade. Mas após o questionamento do TCU, uma portaria foi assinada nos últimos dias de 2017 para regulamentar contratação e execução de projetos e estabelece que os valores gastos em obras de infraestrutura a cada ano são apenas uma parcela do valor total.