Andrea Vianna
Enquanto o deputado Moreira Franco trabalha para aprovar na Câmara o freio ao gasto desmedido com as campanhas eleitorais, o senador José Jorge (PFL-PE) deve apresentar na próxima semana uma proposta para aumentar a pena de quem fizer uso de caixa dois e obrigar os candidatos a declararem os gastos das campanhas na internet, em tempo real.
As medidas são polêmicas e têm origem em quatro anteprojetos de lei elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e entregues em novembro ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a finalidade de modernizar a legislação eleitoral para torná-la mais eficaz no combate aos crimes eleitorais.
Pena aumentada
Segundo o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, responsável pelos anteprojetos enviados ao Senado, a meta principal das propostas é coibir a prática do crime de formação de caixa dois, ou seja, o dinheiro aplicado nas campanhas e não declarado à Justiça Eleitoral.
Com essa finalidade, um dos projetos tipifica (cria na legislação penal) o crime de formação de caixa dois e pune o infrator com prisão, multa, cassação do registro e perda dos recursos do fundo partidário. Se tiver vencido a eleição, o candidato também perde o mandato.
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O advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin explica que, atualmente, a lei eleitoral não prevê o crime de caixa dois. “Esse tipo de crime é enquadrado como falsidade ideológica, já que o candidato falseia a verdade sobre as despesas feitas na campanha.”
Além de especificar esse tipo de crime, a mudança proposta pelo TSE aumenta a pena máxima do candidato infrator de cinco para até oito anos de prisão. Pelo sistema atual, como os candidatos tendem a ser réus primários, os juízes acabam aplicando a pena mínima de um ano, o que dá margem à prescrição (eles nem chegam a ser presos) ou à aplicação de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas.
“É difícil eliminar o caixa dois, mas é possível reduzir o problema a proporções ínfimas, com a ajuda de uma legislação nova”, avalia Carlos Velloso.
Contas na internet
Os anteprojetos do TSE que inspiram a proposta do senador José Jorge apresentam, ainda, uma série de alterações nas regras eleitorais que podem incomodar, e até desestimular, os políticos.
Entre elas, a regra que transporta para a internet a prestação de contas dos candidatos. Segundo a proposta, eles terão de declarar os gastos de campanha diariamente na rede mundial de computadores, em tempo real, para assegurar a transparência das despesas, sobretudo se for aprovado o substitutivo do deputado Moreira Franco, que impõe um valor máximo para os gastos eleitorais.
O TSE também propõe que a Justiça Eleitoral possa reabrir a qualquer momento a análise das contas de campanha, diante de suspeitas de irregularidade. Pelas regras atuais, a Justiça tem prazo de 15 ou 30 dias para julgar todas as prestações de contas dos eleitos. “O tempo é insuficiente e eventuais irregularidades passam despercebidas”, confirma José Eduardo Alckmin.
Inelegibilidade
Outra proposta estabelece que as pessoas condenadas pela Justiça em segundo grau não obtenham registro eleitoral para disputar as eleições. Ou seja, se uma pessoa for condenada pelo juiz de primeiro grau e, posteriormente, a condenação for confirmada pelo Tribunal de Justiça do estado ou pelo Tribunal Regional Federal, o político não poderá registrar a candidatura, mesmo que ainda caiba recurso para os tribunais superiores, como Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
Pela legislação em vigor, o político só se torna inelegível depois que a sentença de condenação transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso da decisão.
Segundo o ex-ministro Carlos Velloso, se essa proposta for aprovada pelo Congresso evitará constrangimentos como os que ocorreram no Rio de Janeiro, onde condenados por tráfico de drogas pediram e tiveram aprovado o registro de suas candidaturas.
“De fato, é preciso temperar essas regras. Senão, o sujeito fica recorrendo sem parar, a Justiça comum leva dez anos para julgar o caso e ele consegue ser eleito e reeleito”, admite o ex-ministro do TSE Walter Costa Porto.
Incentivos fiscais
Outra proposta controvertida é a criação de incentivos fiscais – como abatimento no Imposto de Renda, por exemplo – para os doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Na opinião do ex-presidente do TSE Carlos Velloso, isso ajudaria a reduzir o caixa dois nas campanhas.
Especialistas em lei eleitoral, entretanto, avaliam que os incentivos fiscais tendem apenas a aumentar a influência de interesses privados sobre as candidaturas. Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES), a solução seria a adoção definitiva do financiamento público integral das campanhas políticas, como ela defendeu no substitutivo apresentado ao projeto relatado pelo deputado Moreira Franco.