Proposta terá longo caminho de tramitação pela frente
Regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado, idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 25 anos de contribuição, tempo que pode chegar a 49 anos para acesso ao benefício integral. Esses são apenas alguns dos pontos que devem causar polêmica na votação da proposta de reforma da Previdência, detalhada nesta terça-feira (6) pelo governo federal. As mudanças vão tramitar na forma da PEC 287/2016, entregue às 23h58 dessa segunda-feira (5) à Câmara. Nesta manhã, a Casa Civil pediu a devolução do texto para ajustes. Mas já devolveu a nova versão. Confira a íntegra da proposta:
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Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a única categoria que não será afetada pela PEC será a dos militares. No caso das Forças Armadas, o assunto será tratado por projeto de lei. Já os bombeiros e os policiais militares terão sua situação definida nos próprios estados. Pela proposta do presidente Michel Temer, para ter direito a 100% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje R$ 5.189,22 –, o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para a Previdência. Com as mudanças, o governo federal estima deixar de gastar R$ 740 bilhões entre 2018 e 2017. A PEC, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso.