Congresso vai fiscalizar agências

A Câmara pretende reduzir o poder dos ministérios no controle das agências reguladoras. Já existe consenso entre deputados que caberá ao Congresso a atribuição de apreciar os relatórios anuais de desempenho das agências, aprovando-os ou não. Essa é uma das principais modificações que o relator da proposta, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), introduzirá no projeto do Executivo.

O projeto do governo retira das agências grande parte da independência atual. Além disso, determina que todas elas assinem contratos de gestão, com metas de desempenho com cada um dos ministérios a que estão vinculadas. Esses ministérios também ficariam encarregados da aprovação dos relatórios anuais das agências com relação às metas previstas nos contratos de gestão. É isso que os deputados querem mudar.

A maior parte dos parlamentares avalia que poderia ocorrer uso político do exame dos relatórios de desempenho das agências reguladoras. De acordo com a proposta, os ministérios são responsáveis pela concessão de outorgas para exploração de serviços públicos e assinatura de contratos de concessão.

Pelo projeto atual, por exemplo, a ministra Dilma Roussef, das Minas e Energia, teria o poder de conceder outorgas nas áreas de petróleo e energia, além de dar o sinal verde ou vermelho para o relatório de desempenho da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Há consenso entre os deputados de que não é adequado que os órgãos que detêm o poder de dar concessões, os ministérios, também se encarreguem da missão de fiscalizar as agências reguladoras. Por isso mesmo, parlamentares querem que essa função de apreciar os relatórios anuais das agências seja do Congresso – com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator, Leonardo Picciani, disse ao Congresso em Foco que pretende apresentar seu parecer até o dia 15 de junho na comissão especial criada pela Câmara para examinar o projeto de lei das agências reguladoras. O governo retirou o pedido de urgência do projeto a pedido dos líderes da base aliada.

Com isso, o projeto das agências somente irá ao Senado no segundo semestre. Como há eleições em outubro, espera-se que a tramitação do projeto no Senado termine no final do ano.