O Congresso Nacional volta a se reunir na terça-feira (16), às 19h. O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), é o primeiro item da pauta de votações.
O PLN 3/2014 foi aprovado na quarta-feira (10), após amplo acordo entre todas as lideranças partidárias que compõem a comissão.
Também pode ser votado o PRN 6/2013, que estende às comissões mistas do Congresso a prerrogativa de apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da LDO. Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e da Câmara e aos parlamentares, através de emendas individuais.
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Créditos adicionais
Também estão na pauta 31 projetos de lei do Congresso que abrem créditos adicionais (especiais ou suplementares) para diversos ministérios e outros órgãos públicos no orçamento deste ano. Entre eles, o que concede aumento salarial para a Polícia Federal (PLN 5/2014). O relatório sobre a matéria destaca que a iniciativa busca atender a demanda da única categoria de servidores públicos que ainda não tinha sido contemplada com os aumentos salariais e a reestruturação de carreiras concedidos aos demais servidores do Executivo, conforme proposta feita em agosto de 2012.
Já o PLN 19/2014 abre crédito especial de R$ 145,6 milhões para investimentos em 20 aeroportos controlados pela Infraero. Os recursos serão usados por meio do Fundo Nacional da Aviação Civil em empreendimentos e ações que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O dinheiro servirá para aquisição de equipamentos e modernização e adequação da infraestrutura aeroportuária, como ampliação da capacidade operacional dos aeroportos, terminais de passageiros, pátios e pistas, telecomunicações aeronáuticas, terminais de logística de carga e estacionamentos.
Vetos
A partir de quarta-feira (17), a pauta do Congresso estará trancada pelo Veto 30/2014. A presidente Dilma Rousseff vetou vários dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida desonera folha de pagamento, amplia créditos fiscais e estimula a entrada de pequenas empresas na bolsa de valores, entre outros assuntos. A maioria dos itens vetados trata de desoneração. O governo argumenta que não há cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, o que caracteriza infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
PublicidadeA presidente também vetou o item que ampliava para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os lixões. Segundo o governo, a prorrogação de prazos, da forma como prevista, contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A imposição de veto, segundo o Executivo, decorre de acordo realizado no plenário do Senado com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão.
Outro item a ser apreciado pelo Congresso é o Veto 31/2014. A presidente Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150/2009, que trata da redução de jornada dos psicólogos. Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que a redução da jornada semanal proposta, para 30 horas semanais, impactaria o orçamento de entes públicos, principalmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Esse veto tranca a pauta do Congresso a partir do dia 20 de dezembro.