Renata Camargo
O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), promulgou nesta quinta-feira (4) a PEC da Alimentação, que inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição. O Congresso promulgou também a proposta de emenda à Constituição que prevê o piso salarial para agentes comunitários de saúde.
“Elas têm uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros”, disse Sarney.
Na Constituição atual, estão previsto os direitos sociais como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Segundo o relator da PEC da alimentação na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “a inclusão atende a tratados internacionais de ações de combate à fome e à miséria”.
Leia a íntegra da PEC da Alimentação
A outra emenda promulgada prevê a definição, por meio de lei federal, do piso salarial dos agentes de saúde e o estabelecimento de diretrizes para os planos de carreira – cuja formulação ficará a cargo de estados e municípios. Ainda de acordo com a matéria, estados e municípios devem reservar ao pagamento dos agentes de saúde a totalidade dos recursos repassados pelo governo federal às prefeituras.
Leia a íntegra da PEC da Saúde
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