O Congresso Nacional manteve o veto presidencial 35/16, que foi imposto a Lei 13.328/16 para evitar a criação de cargos efetivos em diversos órgãos da administração federal. Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei (PL 2290/15), do Senado, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Assim, embora transformado na Lei 13.329/16, o regime especial ficará sem o incentivo fiscal, que consistia no uso de créditos obtidos quando da apuração do valor a pagar de PIS/Pasep e de Cofins.

Esses créditos seriam calculados com base na diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no exercício e o valor médio anual desses mesmos investimentos no período de 2005 a 2014. O governo argumentou que o incentivo provocaria renúncia de receita tributária sem indicação de corte de despesas para compensar, além de “comprometer o esforço fiscal e aumentar a ineficiência econômica devido à alteração de preços relativos”.

A ordem do dia começou às 12h58 desta terça-feira (18). Consta ainda na pauta de apreciação o PLN 8/2016 que abre crédito suplementar de R$ 702,5 milhões ao Ministério da Educação a fim de suprir despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Enquanto parlamentares aliados ao governo Michel Temer pedem agilidade nos debates sobre as matérias, opositores apresentam obstruções.

Reajuste servidores públicos

Por insuficiência de votos, a Câmara manteve o veto ao projeto de lei (PL 2747/2015), que aumentava o salário do defensor público-geral federal de R$ 31.090 para R$ R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016. Houve 225 votos pela derrubada do veto, mas eram necessários 257. Outros 127 deputados votaram a favor do veto.

Pelo texto, o reajuste teria impacto também nas demais categorias que compõem a carreira de defensor público federal — defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final) — que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas.

O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da segunda categoria, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018.

O Executivo argumentou que os percentuais aplicados pelo projeto são “muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais”, em total acima da inflação projetada para o período.

* Com informações da Agência Câmara

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