Congresso mantém veto a opção salarial de fiscais dos ex-territórios

A Câmara dos Deputados manteve, por 242 votos a 15, o veto a dispositivos do Projeto de Lei 4254/15, do Executivo, que permitiam aos fiscais dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá optarem por receber o salário segundo tabela da Receita Federal do Brasil. O projeto foi transformado na Lei 13.327/16.

Segundo o governo, a introdução desse artigo feriu a iniciativa privativa do Executivo de propor mudanças em matéria de pessoal.

Também foram mantidos os vetos a artigos que exigiam diploma de nível superior para ingresso em carreiras como de técnico do Banco Central. O argumento para o veto é que não há necessidade de alteração das carreiras neste momento porque não serão realizados concursos no curto prazo.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foram derrubados na Câmara, os dois não serão votados pelos senadores.

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