[fotografo]Wilson Dias/Agência Brasil[/fotografo]Análise das contas no Congresso não pode ter "viés político", defende senadora
“A comissão vai seguir os prazos legais. Nada mais, nada menos, nem pedir prorrogação. Eu ajudei a construir essa Constituição e sei dos deveres e responsabilidades. Não há como procrastinar prazos e ficar criando cenários incomuns a um processo tão importante e delicado como é essa prévia de relatório do TCU”, observou Rose de Freitas, destacando o caráter unânime da decisão.
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Rose informou que ainda não decidiu o parlamentar incumbido de relatar as contas presidenciais rejeitadas, mas adiantou que deverá ser membro titular ou suplente da CMO. A senadora declarou ainda que o escolhido não poderá adotar conduta política no exame das contas – postura atribuída pelo governo ao relator do caso no TCU, Augusto Nardes. “Tem que ter muita atenção e responsabilidade. Não se pode pegar um parlamentar, seja de oposição, seja de situação, que diga ‘eu quero tirar a Dilma [Rousseff] do poder’ ou ‘eu quero manter a Dilma no poder’. A tônica da análise de uma conta presidencial não é essa”, disse a senadora.
Devido aos prazos regimentais, a votação do parecer do TCU sobre as contas de Dilma pode ser transferida para 2016, como admitiu a própria Rose de Freitas. De acordo com a legislação, o relator tem 40 dias para formular um parecer, a partir da chegada do parecer do TCU ao Congresso. Em seguida, outros 30 dias serão reservados à apresentação de emendas ao relatório, por parte dos membros da CMO. Além disso, há prazos a serem observados entre cada fase da tramitação.
Irregularidades
O relatório de Nardes se amparou em basicamente duas principais irregularidades entre as 15 apontadas pelo departamento técnico da corte. A primeira diz respeito às popularmente conhecidas pedaladas fiscais, que consiste em atraso nos repasses da União a bancos públicos (Caixa Econômica, Banco do Brasil), obrigando as instituições financeiras a custear programas governamentais. A manobra foi interpretada como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por constituir uma operação de crédito entre órgão do governo e ente federativo. A fim de alcançar meta de superávit (economia para o pagamento de juros da dívida pública), o governo “pedalou” R$ 40 bilhões.
A outra falha fiscal considerada grave pelo relator foi o não contingenciamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) de R$ 28,5 bilhões, aliado à liberação de R$ 10,1 bilhões no transcurso do ano de 2014. Ao todo, as irregularidades significaram uma má conduta fiscal estimada em R$ 106 bilhões.
Ação e reação
O julgamento do TCU foi acompanhado pelos deputados Mendonça Filho (PE), líder do DEM na Câmara, Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Izalci (PSDB-GO), e pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). Eles devem usar o parecer da corte de contas para embasar um pedido de impeachment no Congresso.
Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) avaliou que desdobramentos decisão do TCU acerca de pedidos de impeachment dependem de decisão preliminar: se a rejeição das contas de um mandato imediatamente anterior tem influência no segundo mandato de Dilma. “Minha opinião é que o mandato é novo e não se contamina um mandato com outro. Não mudei de opinião até agora não”, ponderou o peemedebista.
Líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR) disse, por sua vez, que a deliberação do TCU pode comprometer Dilma em um novo mandato. “Não podemos confundir mandato com função. E ela continuou na função de presidente da República. Portanto, não altera se foi antes ou depois”, defendeu.
Oposicionistas não demonstram, contudo, disposição em esperar o rito de análise das contas pelo Congresso. Como tem sido quase que diariamente defendido nos plenários da Câmara e do Senado, a estratégia da oposição é o relatório do TCU desfavorável a Dilma para dar musculatura a pedido de impeachment formalizado pelo ex-petista Hélio Bicudo junto à Secretaria Geral da Mesa da Câmara. Mas, como este site mostrou mais cedo, reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelou que recomendação da área técnica da Casa deve recomendar o arquivamento dessa peça por falta de provas que justifiquem o procedimento.
“Não há por que esperar a votação do que foi julgado no tribunal, porque o processo de impeachment já pode recepcionar essa decisão como fato público, que o Brasil inteiro conhece, e que foi apresentado não por um deputado, mas por uma instituição”, disse o líder do Solidariedade na Câmara, Arthur Oliveira Maia (BA).
Já Nilson Leitão (PSDB-MT) reclamou da postura dos senadores em relação ao governo. “O Senado sempre tem um pouco mais de dificuldade, até porque os governistas do Senado ainda não compreenderam o momento que o Brasil está passando”, lamentou.
Pressão
Nesse cenário, oposicionistas já prometem pressionar o presidente da Câmara em relação ao pedido de Hélio Bicudo. Líder da Minoria na Casa, Bruno Araújo (PSDB-PE) já avisou que, seja qual for a decisão de Cunha, um recurso será interposto para que a questão seja decidida em plenário. “Esperamos que o presidente Eduardo Cunha tome logo sua decisão, para que qualquer dos lados possa apresentar recurso; e o plenário, pelo voto da metade mais um [maioria absoluta], formalizar o início do processo de afastamento da presidente”, vislumbrou o tucano.
Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse não ver razões para a instauração de processo de impeachment. O petista voltou a criticar a oposição por “não fazer outra coisa a não ser maquinar o golpe”. “O TCU não julga, orienta. Quem julga é o Congresso”, afirmou Guimarães, lembrando que a decisão da corte não encerra a discussão sobre a prestação de contas relativa a 2014.
Relator do orçamento para 2016, Ricardo Barros (PP-PR) minimizou a decisão do TCU. Para ele, a contas de Dilma não serão rejeitadas no Congresso e o governo não foi surpreendido pela decisão do TCU. “O governo já esperava isso. Tanto que tentou judicializar a questão, para ganhar tempo. Se haverá ou não reprovação das contas, será uma decisão do Congresso Nacional”, analisou.
Afonso Florence (PT-BA) faz coro ao relator do orçamento. Para o petista, o governo dispõe de argumentos para se impor quando entrar em pauta a deliberação do Congresso. “Na nossa compreensão, as respostas apresentadas pelo governo [ao TCU] são muito consistentes. Temos convicção de que vamos aprovar aqui, no Congresso, as contas da presidenta Dilma”, afirmou.
Com informações da Agência Câmara.