[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo]Relator do mandado de segurança, Luiz Fux deve manter sua decisão de dezembro
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A expectativa entre parlamentares da base e da oposição ouvidos pelo Congresso em Foco é que a decisão do Supremo ajude a mudar uma cultura arraigada no Congresso. Há quase 13 anos nenhum veto presidencial é analisado. O mais antigo remonta a 2000, ainda do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No total, existem mais de 3 mil trancando a pauta do Parlamento.
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Parlamentares dos estados produtores de petróleo – Rio de Janeiro e Espírito Santo – querem a manutenção da liminar concedida por Fux no ano passado. Desta forma, eles ganham tempo e esperam virar lei a medida provisória que trata do novo modelo de divisão do petróleo editada por Dilma no ano passado. Se for para o voto, as bancadas dos outros estados devem derrubar o veto. E fazer prevalecer o projeto aprovado no ano passado que beneficia as unidades da federação que não produzem petróleo.
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O governo tem o receio de que, se a liminar for derrubada, outros vetos polêmicos sejam derrubados. E que isso poderia acarretar um prejuízo financeiro da ordem de R$ 1 trilhão, entre valores retroativos e futuros. Já a oposição quer manter o atual estado, usando as rejeições presidenciais como instrumento de pressão contra o Palácio do Planalto.
Regras
“É preciso que as regras fiquem claras”, afirmou o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS), ao Congresso em Foco. Para o socialista, quando o Congresso deixa de cumprir sua atribuição constitucional – a de analisar os vetos presidenciais -, alguém assume o vácuo. Por isso, ele espera que, após o pronuciamento definitivo dos ministros, a relação do Legislativo com o Executivo mude.
Ele ressaltou também que a decisão do STF deve deixar claro como será a apreciação dos vetos daqui para frente. Na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em dezembro, o relator do mandado de segurança determina que todas as rejeições presidenciais devem ser analisadas em ordem cronológica. Ele atendeu a um pedido feito pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à derrubada do veto dos royalties do petróleo.
No entanto, Fux não mencionou se a pauta do Congresso fica trancada, já que a possibilidade não é citada no mandado de segurança. A Constituição Federal estabelece, no parágrafo sexto do artigo 66, que se não for deliberado em 30 dias, “o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.
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Oposição
Em dezembro, oposicionistas usaram o artigo 66 para barrar a votação do Orçamento 2013. Depois, a dúvida chegou até o governo. No início do mês, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, repassou recomendação aos líderes da base para evitar a votação da peça orçamentária enquanto o STF não se manifeste sobre o caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o prejuízo pode chegar a R$ 1 trilhão.
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A oposição espera uma decisão que respeite o que diz, estritamente, o artigo 66 da Constituição. “Não é uma questão de ser oposição ou governo. Queremos restabelecer uma prerrogativa que nos foi subtraída”, disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), ao Congresso em Foco. No ano passado, os tucanos ingressaram com uma ação no Supremo para suspender as votações do Congresso até que os vetos fossem analisados. Até hoje o STF não julgou a causa.
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Ontem (26), Sampaio e deputados oposicionistas pediram aos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia que votassem a favor da suspensão das votações. “Eles disseram ser importante ouvir os parlamentares”, contou o tucano. O ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, também havia conversado com os ministros.
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Peregrinação
Preocupados com a derrubada do veto aos royalties do petróleo, deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo conversaram com seis ministros do STF. Entre eles, o relator do mandado de segurança. “A votação do orçamento independe desses vetos”, disse Edson Santos (PT-RJ), um dos participantes do encontro, junto com Alessandro Molon (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Cesar Colnago (PSDB-ES), entre outros.
Eles defendem que a análise dos vetos seja feita por ordem cronológica. Assim, explica Edson Santos, “ganha-se tempo” para negociar um repasse maior do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de discutir as dívidas de prefeituras e governos estaduais. “O FPE é estável e os royalties são sazonais, portanto o Rio não pode ficar dependendo só do petróleo”, esclareceu.
Um deputado presente no encontro com Fux relatou que o ministro disse que “estão tentando criar uma polêmica artificial” dizendo que não se pode votar o Orçamento sem uma posição sobre os royalties. O relator do mandado de segurança voltou a se manifestar na segunda-feira sobre o caso. E, pela terceira vez, afirmou que a pauta do Congresso não está trancada.
Porém, ministros do STF qualificam a análise do mandado de segurança como complexa. “A questão é complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que nós podemos evitar uma intervenção temos que evitar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski à Agência Brasil. Os integrantes da mais alta corte terã que definir, por exemplo, se os vetos devem ser analisados cronologicamente ou da forma que melhor atender os interesses do Legislativo.