Plenário aprova LDO, após intensos debates entre parlamentares
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que foi relatado pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), estabelece meta de superávit primário para o governo federal de R$ 24 bilhões em 2016.
Após negociação entre os partidos, ficou acertado que a meta será fixa, sem possibilidade de abatimentos, como vinha acontecendo desde o ano de 2004. A possibilidade de redução ao longo da execução orçamentária fazia com que a meta fosse um número móvel.
Reduzido
A meta original do projeto da LDO era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento o número foi sendo reduzido à medida em que caía a arrecadação federal, até chegar ao valor aprovado.
A meta de estados, Distrito Federal e municípios será de R$ 6,5 bilhões, totalizando R$ 30,5 bilhões para o conjunto do setor público brasileiro.
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O projeto da LDO será enviado ao governo para sanção presidencial.
Debate
Superávit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País. A última vez que a União fechou o ano com superávit foi em 2013. Em 2014 houve déficit de R$ 20,5 bilhões. Para este ano, a previsão é de saldo negativo ainda maior.
Durante os debates, parlamentares da oposição culparam o governo pela situação fiscal do País, marcada pela elevação da dívida pública federal e déficit primário. O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) ressaltou que o agravamento as contas faz piorar a projeção para o ano de 2016. “Mas pelo menos mantivemos uma meta, o Congresso mostra que está preocupado com a responsabilidade”, disse.
Para Samuel Moreira (PSDB-SP), ao aumentar demais as despesas nos últimos anos, o governo gerou a crise econômica, que o obrigou a cortar investimentos. Já o deputado governista Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) lembrou que a meta de superávit primário foi reduzida no Congresso para evitar cortes no programa Bolsa Família.
“Garantir recursos para banqueiros, retirando exatamente de um programa tão importante o orçamento seria impensável”, disse.
Mariana
O plenário confirmou acordo fechado na Comissão Mista de Orçamento e incluiu na LDO um dispositivo que obriga o orçamento de 2016 a destinar recursos para atender a população atingida pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração em Mariana (MG), no início do mês. A lama oriunda do reservatório atingiu cidades de Minas e Espírito Santo. A medida beneficia populações dos dois estados.
A pedido de parlamentares, o texto da emenda, que foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), deixa claro que o aporte do governo federal não suprime a responsabilidade civil, ambiental e penal da mineradora Samarco, que operava o reservatório de rejeitos, em indenizar os danos causados pelo rompimento da barreira.
Outros pontos
– A alocação de recursos para a educação na lei orçamentária privilegiará o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005/14.
– O governo não poderá contingenciar despesas com distribuição de materiais e medicamentos para diabéticos, ações de combate à violência contra a mulher, para as pesquisas da Embrapa e para o Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior pago aos servidores públicos e militares no exterior.
– O governo somente poderá incluir ou retirar o equivalente a 10% das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) constantes da lei orçamentária de 2016. Se a carteira tiver, por exemplo, mil projetos, apenas 100 poderão ser excluídos (deixar de ser PAC) ou incluídos (virar PAC) por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Atualmente, não há limite para o que pode ser ou não ser parte da carteira.
– O governo deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, que deverão conter, entre outras informações, o saldo dos valores devidos pelo Tesouro Nacional aos bancos públicos e ao FGTS.