O Congresso aprovou, na tarde de hoje (19), o Projeto de Lei 5/08, que libera R$ 7,5 bilhões em crédito extraordinário em favor do Ministério do Planejamento. Os recursos serão aplicados na reestruturação de cargos e na remuneração de algumas categorias do serviço público. A medida atingirá cerca de 800 mil servidores, entre civis e militares.
Inicialmente, a matéria foi ao Congresso por meio de medida provisória (MP). Contudo, a oposição pressionou para que o governo transformasse essa MP em projeto de lei. A reivindicação dos oposicionistas surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a inconstitucionalidade da MP 405/07 (que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para o governo). Segundo a oposição, MPs que liberam crédito extraordinário só podem ser editadas em casos específicos, como guerras e calamidades.
A oposição condicionou a transformação da MP 430/08 (com o mesmo conteúdo do PL 5/08) em projeto de lei para que qualquer outra matéria fosse votada no Senado.
Diferente de um projeto de lei, uma medida provisória tem força de lei no momento em que é assinada. Ou seja, não precisa passar pelo crivo dos parlamentares para começar a ter vigência. É por isso que alguns servidores já estão recebendo o reajuste
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Agora, os parlamentares terão que votar a Medida Provisória 431/08, que detalha quais são as categorias do serviço público que terão aumentos. Essa medida provisória ainda está na Câmara e , depois de analisada, irá ao Senado. (Rodolfo Torres)