Plenário
Seis medidas provisórias e um projeto de lei que estabelece novo teto para a aposentadoria do funcionalismo público federal, que tramita em regime de urgência, têm prioridade na pauta do plenário esta semana. A MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica, é contestada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desde a segunda-feira passada, quando ele ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está nas mãos agora do ministro Carlos Ayres Britto. Para Gurgel, as alterações só poderiam ser tratadas por projeto de lei, não têm urgência constitucional e são uma ameaça à Amazônia.
Esse é o primeiro item da pauta da Câmara, que está obstruída por outras cinco medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1.992/07). Ou seja, sem votar essas proposições, não há como examinar outras propostas nas sessões deliberativas ordinárias.
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Tema sensível aos petistas e aos sindicalistas, uma mudança drástica nas regras de aposentadoria dos servidores públicos também promete render discussões acaloradas. O Projeto de Lei 1.992/07 aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
Também trancam a pauta da Câmara as seguintes medidas provisórias:
– MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
– MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
– MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
– MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
– MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
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Comissões
TERÇA-FEIRA (29)
9 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Subcomissão especial de controle de armas e munições
Mesa-redonda com integrantes da missão técnica da “Comissão Presidencial para o
Controle de Armas, Munições e Desarmamento da Venezuela”.
Plenário 5
9h30
Frente Parlamentar Super-Sub pela Construção Naval para a Defesa Nacional
Instalação da frente; discussão do plano de trabalho; eleição para diretoria; e aprovação do estatuto.
Plenário 16
10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para discutir uma proposta de política para a triticultura – safra 2012/2013.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimental; o chefe-geral da Embrapa–Trigo, Sergio Dotto; e o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Caio Tibério da Rocha.
Plenário 6
10 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a violência contra jovens negros.
Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; a secretária Nacional de Juventude, Severine Macedo; os professores Marcelo Paixão, da UFRJ, e Hédio Silva Júnior, da PUC/SP; e o diretor-executivo da Educafro, Frei David.
Plenário 6
14 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública para discutir projetos da Embrapa para Roraima.
Foi convidado o chefe-geral da Unidade da Embrapa Roraima, Francisco Joaci de Freitas Luz.
Plenário a definir
14 horas
Comissão Especial sobre a Lei de Responsabilidade Educacional
Audiência pública com o ministro da Educação, Fernando Haddad.
Plenário 4
14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre a Lei 12.244/10, que prevê a universalização das bibliotecas nas escolas públicas e privadas do País.
Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Câmara de Educação do CNE/MEC, Gilberto Garcia; a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Almeida e Silva; a presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, Nêmora Arlindo Rodrigues; e a consultora pedagógica do Instituto de Pesquisas, Estudos, Cultura e Educação, Walda de Andrade Antunes.
Plenário a definir
14h30
Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz da Silva; o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Carlos Horbach; e representantes da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras.
Plenário 8
14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a Lei 11775/08, e suas resoluções, com foco no endividamento dos produtores rurais brasileiros e nos débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o ministro Interino da Agricultura, José Carlos Vaz; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; e o gerente-executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) do Banco Central do Brasil, Deoclécio Pereira de Souza.
Plenário 6
14 horas
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
Discussão e votação do relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Plenário 5
14 horas
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública para discutir os problemas que afligem o sistema portuário nacional.
Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas de Menezes Cristino; e o diretor do Departamento de Programas de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, Luziel Reginaldo de Souza.
Plenário 10
14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação, na Bahia.
Foram convidados o representante da Associação das Vítimas de Contaminação por Chumbo, Cadmio, Mercúrio e Outros Elementos Químicos, Antonio Mario dos Santos; o senador Walter Pinheiro; e representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.
Plenário 7
14h30
Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre a revisão da Norma 4/95, pela Anatel, para alterar a natureza da atividade de provimento de acesso à internet de serviço de valor adicionado para a modalidade de telecomunicações.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Augusto Almeida; e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.
Plenário 13
14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública para discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, Antônio José de Oliveira Santos; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade; o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
Plenário a definir
14h30
Comissão Especial das Copas do Mundo e das Confederações
Audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e votação de requerimentos.
Plenário 11
14h30
Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais
Apresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
Plenário 9
14h30
Comissão Especial sobre Exploração de Recursos das Terras Indígenas
Eleição para 1º vice-presidente da comissão e votação de requerimentos.
Plenário a definir
14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1
15 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre as constantes queixas de consumidores relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação.
Foram convidados, entre outros, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; e o presidente da Anatel, João Rezende.
Plenário a definir
15 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública com o ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego, Ezequiel Nascimento, para esclarecimentos sobre supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente os relacionados a convênios firmados pela Pasta.
Plenário a definir
15 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
12ª Conferência das Cidades.
Auditório Nereu Ramos
15 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subcomissão especial destinada a regulamentar o poder de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados sobre o tema nuclear
Instalação da subcomissão e eleição da Mesa Diretora.
Plenário 16
18 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos
Votação do relatório da subcomissão.
Plenário 11
QUARTA-FEIRA (30)
9 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
12ª Conferência das Cidades.
Auditório Nereu Ramos
9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7
10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1
10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4
10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6
10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8
10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11
10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12
10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13
10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10
10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3
11 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública para esclarecimentos sobre o Programa Terra Legal: regularização e titulação de terras na Amazônia Legal.
Foram convidados o presidente do Incra, Celso Lisboa de Lacerda; e a secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento.
Plenário 15
11 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública com o secretário Nacional da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, sobre a implantação do Regime de Tributação Unificada (Lei 11898/09).
Plenário 5
11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública sobre a situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros nos limites do território brasileiro.
Foram convidados o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Faria; e o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey.
Plenário 3
14 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri; a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano; e o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, João Rodrigues.
Plenário 3
14 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
12ª Conferência das Cidades.
Auditório Nereu Ramos
14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6
14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Discussão e votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA).
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala C, Sala T-38)
QUINTA-FEIRA (1º)
9 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8213/91, e sua aplicabilidade às empresas com preponderância de mão de obra.
Foram convidados, entre outros, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar; e a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d’Amaral.
Plenário 12
9h30
Comissão de Legislação Participativa
Seminário Nacional de Combate à Obesidade.
Plenário 3
9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública para discutir a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas de estações rádio base de celulares.
Foram convidados, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e o presidente da Anatel, João Rezende.
Plenário 13
10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre o tema “Cidades Sustentáveis”.
Foram convidados o secretário do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, Eduardo Jorge; o presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew; e o jornalista André Trigueiro.
Plenário 8
10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1
13h30
Comissão de Legislação Participativa
Seminário Nacional de Combate à Obesidade.
Plenário 3
14 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais da 6ª região
(Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas)
Lançamento da frente.
Plenário 1