Em compasso de trégua para os festejos juninos, congressistas devem ter pouco trabalho na semana que se inicia hoje (29), a exemplo da que passou, quando foram aprovadas poucas matérias na Câmara e o Senado teve recesso branco.

Urgente mesmo só a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2009, que, por determinação da Constituição Federal, deve ser concluída antes de os parlamentares entrarem em recesso no mês de julho. Tarefa para deputados e senadores, a definição para a data da votação da matéria – prioridade nestes dias de pouco trabalho no Congresso – pode até mesmo acontecer nesta primeira semana do mês.

A relatora da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou seu parecer na sexta-feira (20), e operou algumas mudanças no texto atual.

Entre as mudanças está a “carta branca” dada ao governo para a execução de obras diversas no exercício orçamentário deste ano – como estradas, barragens e prédios. Com um detalhe: mesmo que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não venha a ser aprovado até o dia 22 de dezembro. A preocupação de Serys é que as regras orçamentárias no Congresso não atrapalhem a consecução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – que pode receber 1/12 do orçamento total.

Reforma

Nem tão urgente quanto a votação da LDO, mas igualmente importante e considerada como prioridade pelo governo, a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso corre o risco de não ser apreciada e votada antes das eleições municipais de outubro.

O relator da proposição na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC-233), deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), já advertiu que só apresentará seu parecer se tiver a garantia de que, logo em seguida, serão realizadas as votações em dois turnos no plenário da Câmara.

Mabel disse ainda que levou a questão ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que por sua vez garantiu que incluirá o assunto na pauta da reunião de líderes a ser realizada nesta terça-feira (1º). Chinaglia se dispôs a alertar os líderes quanto à importância de que a matéria seja votada antes do recesso de julho, e assim alcançar um consenso, mas sabe que novo embate está a caminho sobre o tema entre governo e oposição, graças ao acirramento das discussões em torno do novo imposto que está a caminho. A oposição acusa o governo de aumentar ainda mais a já “alta” carga tributária.

Pauta trancada

Com foi verificado em boa parte do ano passado, e em alguns momentos neste ano, a pauta da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias (da 427/08 à 431/08). A idéia dos deputados é concentrar suas atenções na votação da LDO para que, caso ainda haja tempo hábil antes do recesso de São João, comecem a apreciar as MPs – com a probabilíssima obstrução oposicionista para aquelas que abrem crédito extraordinário, uma das principais críticas da oposição ao lado da “alta” carga tributária brasileira.

A oposição deseja manter a obstrução com o objetivo principal de barrar a votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 e cria a Contribuição Social para a Saúde. Caso cheguem a um entendimento quanto às MPs, governistas e oposição podem dar continuidade à queda-de-braço travada em torno da criação da CSS, chamada de “nova CPMF” pelos oposicionistas.

Primeiro item da pauta, a MP 427/08 trata da expansão da estrada de ferro Norte-Sul, cuja construção, uso e exploração ficaria a cargo da Valec Engenharia. A MP também transforma a empresa de privada para pública, uma vez que a União detém 100% de seu capital ativo.

Em seguida, deputados têm de apreciar a MP 428/08, que concede incentivos fiscais da ordem de R$ 17 bilhões, até 2011, para diversos setores econômicos, no âmbito da nova política industrial do governo, intitulada Política de Desenvolvimento Produtivo. Já a MP 429/08 foi concebida para autorizar a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Por sua vez, a MP 430/08 estabelece abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões para financiar o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares. O aumento está justamente previsto na MP 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores, com impacto financeiro estimado para 2008 em cerca de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões dos militares e R$ 3,36 bilhões dos civis).

O plenário ainda terá de apreciar a chamada “PEC das MPs” (PEC 511/06), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. De autoria do Senado, a PEC elimina o trancamento da pauta e faz com que o exame da constitucionalidade das medidas passe a ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado), o que tornaria mais rápida a consecução dos trabalhos de votação de MPs.

CSS

Com o recesso legislativo oficialmente marcado para o dia 17 de julho, é provável que a votação do último destaque apresentado ao substitutivo que cria a CSS seja realizada na Câmara antes da pausa. Embora muitos duvidem que esse capítulo seja encerrado antes das eleições municipais de outubro, há os que apostem numa rápida tramitação na Casa para que caiba ao Senado resolver se permite a criação de mais um imposto em ano eleitoral.

É aí que reside o problema: a oposição acredita que muitos senadores não gostariam de “queimar” seu nome votando a favor da contribuição, mal vista por grande parte dos eleitores – embora apenas três senadores sejam pré-candidatos à prefeitura em seus municípios. Assim, forçando a votação antes das eleições, as chances de a “nova CPMF” ser aprovada também no Senado seriam menores.

O destaque que resta para ser votado é o que exclui o artigo que determina a base de cálculo para a CSS. Ou seja, sem base de cálculo, a contribuição estaria natimorta e não teria como ser cobrada.

A criação da CSS foi inserida por meio de substitutivo no texto do projeto de lei complementar (PLC 306/08) que regulamenta a Emenda 29 – que, por sua vez, fixa aumenta o lim