Condenações do TCU passam de R$ 3,4 bi

O Tribunal de Contas da União (TCU) cobra mais de R$ 3,4 bilhões em razão de condenações ocorridas desde 2000 por irregularidades com o dinheiro público. Os problemas envolvem, entre outros, casos de corrupção e de desvio de recursos. O valor se refere às cobranças executivas encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), que é responsável pela maior parte do volume, e aos outros órgãos governamentais encarregados de recuperar o dinheiro. Entre eles, incluem-se ainda o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Nem a AGU nem o TCU sabem ao certo, porém, quanto foi possível recuperar desse montante. Depois que o TCU condena em definitivo o responsável por mau uso de recursos públicos, o processo se torna uma cobrança executiva, que a AGU cobra, primeiro, por meio de expediente administrativo. Se o devedor não paga amigavelmente, a AGU aciona o Judiciário.

“O problema está na execução no Judiciário. Até a fase do acórdão, está sendo feito. Quando cai nos órgãos do Executivo, surge o problema”, afirmou, por meio de assessores, o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, encarregado este ano de coordenar as cobranças executivas. Para se ter idéia, apenas um condenado pelo tribunal, cujo nome não é revelado, é acionado pela AGU a devolver aos cofres públicos R$ 2,46 bilhões por conta de um único processo.

De acordo com os últimos relatórios do tribunal, entre 2000 e 2006, foram expedidos 9.346 processos para cobrar devolução do dinheiro público e impor multas aos responsabilizados. Essas cobranças geraram um crédito de R$ 3,418 bilhões. Mas o valor total pode ser ainda maior, já que o último relatório disponível não fez a correção monetária dos montantes de 2000 a 2004.

RESULTADOS DAS CONDENAÇÕES DO TCU
Valor Total = R$ 3.418.850.651,04

*Anos cujos valores não têm atualização monetária até 2006. Fonte: Relatórios de Atividades do TCU de 2000 a 2006

Dinheiro precioso

Presidente da ONG Contas Abertas, que monitora os gastos públicos, o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) se mostrou surpreso com a falta de controle da devolução do dinheiro público após as condenações do TCU. “Se não tem controle sobre isso… R$ 3,4 bilhões é um dinheiro precioso para a saúde, a educação”, comentou. O presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), complementa: “Isso é mais uma demonstração da ineficiência da estrutura”.

Augusto diz que o TCU já enfrenta dificuldades demais para apurar irregularidades. Não saber se os danos foram reparados, acrescenta, é extremamente frustrante. “O ilícito é feito, depois o TCU faz um esforço para auditar, fica sem acesso ao sigilo bancário e telefônico, uma série de obstáculos. Depois de toda essa peregrinação, manda à AGU e aí, no Judiciário, dormita no gabinete até prescrever?”, destacou o deputado. De acordo com a assessoria da AGU, transcorrem em média cinco anos entre a prática do crime e a condenação pelo tribunal e o ajuizamento da ação de cobrança.

O deputado do PPS entende que isso é uma demonstração de que o Legislativo e seu órgão fiscalizador, o TCU, são impotentes para punir os crimes do colarinho branco. “Um dos problemas é a impunidade. O crime tem compensado”, afirma ele. Para Augusto Carvalho, é preciso dar instrumentos ao tribunal para que ele mesmo faça a cobrança e tenha estrutura para isso.

“É mais rápido desviar dinheiro público do que recuperá-lo”, arremata Paulo Rubem, concordando que a estrutura de controle atual favorece a impunidade. Sobre o fato de o TCU não cobrar diretamente as dívidas, o presidente da frente contra a corrupção afirma que seria necessária uma “reformulação profunda” no tribunal.

Escritório avançado

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prefere que a cobrança continue a ser feita pela AGU. “Não é necessário mudar. O Tesouro é um só. É preciso é ver onde podemos melhorar”, afirmou ele ao Congresso em Foco.

A assessoria da AGU informa que tudo o que o órgão recolhe vai para os cofres do Tesouro Nacional sob a classificação de “indenizações” ou “honorários” da AGU. Para tentar diminuir o hiato entre a condenação e a devolução do dinheiro, a Advocacia Geral da União vai montar um escritório avançado nas dependências do TCU.

Hoje, a principal dificuldade para reaver o dinheiro público é encontrar bens em nome dos devedores. Por isso, Toffoli aposta que o escritório avançado no TCU apressará a devolução dos recursos. “Ele vai, por exemplo, proceder ao seqüestro, arresto de bens e outras medidas cautelares para que, ao final do procedimento, a pessoa não se desfaça dos bens”, complementou o advogado-geral. Toffoli diz que o escritório deverá ser instalado no final deste mês.

De acordo com a assessoria da AGU, entre a condenação pelo TCU e a abertura da ação judicial, passam-se normalmente 60 dias. De acordo com Toffoli, o escritório avançado pode reduzir esse prazo para dez dias. “Como vai ter um advogado da União lá, isso vai dar mais eficácia à condenação”, explica.

Concentração de dívidas

Mesmo depois de ajuizada a ação, é preciso aguardar mais. Conforme a assessoria da AGU, a Constituição oferece “prazos demorados” para os recursos dos condenados: “Durante esse período, o responsável pelo dano causado ao erário pode desfazer-se de todo o seu patrimônio, o que inviabiliza o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos”.

A AGU traçou um perfil dos condenados pelo TCU. O resultado mostra que as grandes dívidas estão sob a responsabilidade de um “grupo pequeno” de responsabilizados. “Muitos devem pequenos valores e, com freqüência, procuram quitá-los administrativamente”, informa a assessoria.