[fotografo] Pedro França / Ag. Senado [/fotografo]Relator da MP do ICMS propõe aumentar recursos de Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar Estados que possam perder com alteração das alíquotas do ICMS
Já houve uma tentativa prévia de votar o relatório mas divergências entre os senadores impediram a análise do texto. Na semana passada, os senadores aprovaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução que altera as alíquotas da cobrança do imposto nos estados. O texto já tem urgência aprovada para ser analisado em plenário.
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Walter Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para serem destinados a ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também estabelece repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.
Assuntos Econômicos
Na CAE dois projetos de lei merecem atenção. Um deles, o PLS 254/2012, estabelece mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração social e altera a Lei das Licitações e Contratos. O texto exige uma fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas para o fornecimento de mão de obra. O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-RS) também impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações, como o FGTS, imposto de renda e outras deduções. Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações – passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.
A comissão também pode voltar a analisar projeto de lei que estabelece regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem a taxa de serviço ou adicional nas contas dos clientes. As gorjetas poderão ser registradas em carteira de trabalho e estabelecimentos que não repassarem o benefício aos seus empregados deverão pagar multas. O relatório sobre o tema foi apresentado na semana passada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e em seguida, os senadores pediram vista coletiva para analisarem o texto. A empresa também deverá registrar a gorjeta na nota fiscal. O estabelecimento poderá reter até 20% do valor da gratificação para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado integralmente aos trabalhadores.
Além destes projetos, a comissão pode deliberar sobre outras dez matérias, dentre as quais duas relacionadas ao Imposto de Renda: uma eleva a idade dos dependentes e outra permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas.
Copa e Olimpíadas
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) serão analisados três projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e um sobre a Olimpíada de 2016. A comissão também receberá um aviso do Tribunal de Contas da União com o acórdão referente à avaliação das providências até então realizadas pelo governo federal para a realização da Copa.
Outro aviso do TCU também será encaminhado com o acórdão referente à apreciação da regularidade do contrato de empréstimo para financiar a reforma do Mineirão, palco dos jogos da Copa do Mundo em Belo Horizonte. O contrato foi pactuado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Sociedade de Propósito Específico Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. O relator, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou o arquivamento da matéria.
A pauta da CMA tem outros 14 itens. Um deles é o requerimento apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pedindo o comparecimento à comissão do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O intuito é ouvir esclarecimentos acerca de “investigação paralela” conduzida pela secretaria na sindicância coordenada pela Casa Civil sobre a atuação de Rosemary Noronha no período em que ela chefiava o escritório da Presidência da República em São Paulo.
Petrobrás
A presidenta da Petrobras, Graça Foster, discutirá na próxima terça-feira (14) a atual situação da empresa em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Em pauta, estarão temas como a venda de ativos da companhia no exterior e o aumento do preço da gasolina. Os senadores também querem ouvir da presidente da Petrobras quais as perspectivas da estatal para 2013 no que se refere a produção e refino e as estratégias para reduzir as importações de petróleo e derivados.
Justiça
Na quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça ouvirá o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que prestará informações sobre as atividades de sua pasta e avaliará políticas públicas sob sua competência.