Proposta aprovada por deputados estabelece condições para funcionamento de caça-níqueis e casas de bingo
Renata Camargo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) parecer favorável ao projeto que legaliza os bingos e caça-níqueis no Brasil. O substitutivo do deputado João Dado (PDT-SP) ao PL 270/03 autoriza o funcionamento de estabelecimentos de jogos de azar e estabelece certas condições para a atividade.
Em defesa do projeto – que tem com conteúdo oposto ao projeto original, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que previa a proibição dos bingos em todo o território nacional –, João Dado afirma que a proibição dos jogos não inibe a prática ilegal dessas atividades.
“Hoje nós temos bingos existindo ilegalmente no país. Eles estão sujeitos à coibição por meio da Lei de Contravenções Penais, que é de 1941. Com o meu projeto, o bingo clandestino e que está à margem da lei passa a ser considerado crime. E haverá um controle da atividade econômica dos jogos de azar”, disse João Dado ao Congresso em Foco.
O autor do substitutivo defende também que a legalização dos bingos irá aumentar a receita do Estado. De acordo com o projeto, serão cobrados, mensalmente, royalties dos jogos de azar no valor de 17% da receita financeira sujeita à tributação. A previsão é que 15% sejam destinados a programas de saúde pública, 1% à cultura e 1% ao esporte.
“Hoje o Estado não recebe um centavo pelos jogos e não reconhece as pessoas que têm o vício do jogo e não pode prestar assistência. A legalização, de um lado, vai possibilitar saber quem joga e, de outro, vai aumentar a arrecadação do Estado”, considerou João Dado. Segundo ele, somado todos os impostos e taxas que recairão sobre os bingos, o Estado vai receber, em média, R$ 9 bilhões por ano.
Regras
Além de legalizar a atividade, o projeto regulamenta o funcionamento das casas de jogos. Para montar o estabelecimento, os donos de bingo terão que preencher algumas condições. Entre elas, os sócios deverão ser isentos de conflitos jurídicos, ou seja, apresentar certidões negativas criminais, fiscais e civis. Também é vedada a utilização de capital de terceiros para constituir a empresa, o que, segundo João Dado, vai “evitar a figura do laranja”.
O substitutivo estabelece ainda a proibição de concessão de créditos aos apostadores e exige o pagamento à vista das apostas. Também fica proibida a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos de azar nos estabelecimentos, que deverão ter, obrigatoriamente, outras atividades de lazer, como shows de música e espetáculos.
A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. O parecer inicial do relator previa a legalização também dos cassinos. Mas o substitutivo aprovado retirou a autorização para abertura de cassinos e de bingos eventuais.
Para o presidente da Comissão de Finanças, deputado Vignatti (PT-SC), o substitutivo aprovado “ficou bom com os acréscimos feitos” pelo relator após o debate entre os membros da comissão nesta manhã. Vignatti afirma que como a proposta ainda irá passar pela CCJ e pelo plenário, alguns pontos devem ser modificados.
“O relatório do João Dado ficou bom com acréscimo das questões que os deputados levantaram hoje. É um tema polêmico. Tivemos hoje um debate de mais de duas horas e nunca um quórum tão grande na comissão”, conta Vignatti. “Na minha opinião, o grande problema dos bingos é a ilegalidade”, completou Vignatti.
No ano passado, quando ainda não presidia a comissão, Vignatti disse ao site que estava à espera de um sinal positivo do governo para apresentar seu projeto sobre o tema. O deputado, no entanto, não chegou a concluir a proposta.
Atualizada às 16h42.