A Comissão Especial da Reforma do Judiciário, da Câmara, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, adiou para a próxima terça-feira (12) a votação da matéria. Na reunião encerrada há pouco, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) pediu vistas ao parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), provocando o adiamento da votação por duas sessões.
Na proposta apresentada estão previstas mudanças na composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre elas, a ampliação da composição do CNJ de 15 para 16 integrantes, incluindo um ministro do Superior Tribunal Militar.
Além disso, o parecer também exige relevância social para a interposição de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que o assunto, objeto do recurso, deve ter importância para um grande número de pessoas. A medida visa diminuir o número de ações analisadas pelo órgão. (Renaro Cardozo)