Comissão da Câmara aprova texto final de proposta que limita gastos públicos por 20 anos

A comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos aprovou, nesta terça-feira (18), o texto final do projeto, em segundo turno, por 21 votos a 7. Agora, a análise sobre a PEC segue para o plenário da Casa. A proposta – tida pelo governo como uma das matérias mais importantes para a reorganização da economia brasileira – já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário. Agora, em caso de nova aprovação, seguirá para o Senado.

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Durante o debate da tarde desta terça-feira (18), o relator da matéria, Darcísio Perondi (PMDB-RS), e a deputada Maria do Rosário (PT-RS) se desentenderam e protagonizaram uma das discussões mais acirradas na reunião do colegiado. Ao afirmar que o Partido dos Trabalhadores (PT) não sabe “somar” nem “ler”, Perondi irritou a parlamentar petista, que respondeu que a PEC 241 do governo Temer “é uma atitude emburrecida”.

“Como defender os pobres se três milhões de pessoas que ascenderam à classe C estão voltando para a pobreza, por causa da política dos ricos que vocês fizeram”, destacou Perondi.

“Vocês não sabem somar, vocês não sabem ler. Para vocês, um mais um é três. Não quiseram melhorar a saúde quando podiam. Perderam e estão sangrando, agora façam oposição”, acrescentou o relator do texto.

“Essa PEC é uma medida psicopata porque mata e condena à morte sem nenhuma noção de culpa. Michel Temer aqui manifesta sua vontade de ajustar as contas cortando dos pobres. Estão abandonando as pessoas na fila dos SUS, tirando os jovens da fila das universidades, tirando as pessoas da fila do transplante”, ressaltou Maria do Rosário, que voltou a criticar o colega.

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“O relator Perondi só sabe subtrair, fazer conta de menos para o povo, do ponto de vista econômico é uma atitude emburrecida”, acrescentou.

Novo regime

Os alterações formalizadas na PEC vão além da simples mudança no regime fiscal da União. Elas impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento e preveem ainda uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. A proposta também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar do presidente Michel Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário. Sem ele, argumentam, haverá o caos econômico, a incapacidade de o país continuar honrando seus compromissos, até mesmo com despesas corriqueiras como os salários de servidores, dos aposentados e até de fornecedores, o que provocaria a desorganização da economia.

Para reforçar o argumento a favor da limitação de gastos, os governistas alegam que o elevado deficit fiscal da União provoca o crescimento da inflação e a consequente elevação das taxas de juros, que retroalimenta o próprio deficit e provoca desemprego, mais recessão e uma arrecadação tributária menor ainda. Além, disso, as projeções do governo apontam para um aumento do comprometimento de 80% do PIB com as dívidas interna e externa.

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