A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional aprovou ontem (19) o parecer preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O documento apresenta as regras para apresentação de emendas à proposta encaminhada pelo poder Executivo ao Congresso, em abril deste ano. A expectativa é que o parecer final seja votado em 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar começar.

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O relatório apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) permite que emendas ao texto sejam apresentadas até a próxima quinta-feira (28). Segundo o senador, o prazo é uma forma de compensar a ausência do anexo de metas e prioridades na proposta enviada pelo governo. “Estabelecemos que cada deputado ou senador da comissão poderá fazer sugestões de emendas que acharem importantes para as suas regiões. O relatório preliminar é o regramento para a apresentação de emendas”, disse.

Depois deste prazo, Valadares apresentará o relatório final que deverá ser votado na comissão mista e no plenário do Congresso até 17 de julho. De acordo com o relator, o governo estabeleceu como prioridades para a LDO o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os programas de combate à pobreza. Os parâmetros macroeconômicos propostos pelo Executivo foram mantidos.

A LDO estabelece as diretrizes e base para o governo elaborar a proposta orçamentária a ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto. O relatório aprovado estabelece que os congressistas, as comissões permanentes da Câmara e Senado e as bancadas estaduais poderão apresentar emendas à proposta orçamentária. São cinco emendas por comissão permanente, cinco emendas por bancada estadual do Congresso e cinco emendas por deputado federal ou senador.

Nenhum parlamentar poderá apresentar mais de uma emenda que contemple a mesma ação orçamentária. O valor total implícito ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2013 não poderá ser superior a 25% do total das dotações relativas ao PAC, autorizadas até 30 de abril.

Serão incluídas pela relatoria, com prioridade para as emendas relativas a ações em andamento, até cinco ações por estado ou Distrito Federal, propostas pelas bancadas; até cinco ações por comissão permanente, propostas por emendas de comissão; até três ações por estado ou Distrito Federal, propostas por emendas individuais; e até dez ações de interesse nacional decorrentes de emendas.

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Com informações da Agência Senado