Lídice da Mata apresentou emenda que pretendia retirar o Poder Judiciário da Funpresp
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o novo sistema de aposentadoria dos servidores públicos. A proposta foi aprovada sem mudanças em seus principais pontos, como a criação de três fundos de pensão – um para cada poder da República – e o mesmo teto para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo.
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Na análise na CAE, a proposta teve apenas um voto contrário. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou um destaque que acabou rejeitado pela comissão. Ela pretendia retirar o poder Judiciário do projeto. Associações de juízes e demais magistrados defendem que o Executivo não pode criar uma legislação sobre a aposentadoria dos servidores da Justiça. Tal mudança deve ser de iniciativa do próprio Judiciário.
A emenda já tinha sido apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tendo sido rejeitada inicialmente pelo relator José Pimentel (PT-CE). O destaque de Lídice da Mata também foi negado pela CAE. Citando a Constituição Federal, Pimentel afirmou que a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) é de iniciativa exclusiva do Executivo.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser enviado ao plenário. Na sessão da CAE, os senadores rejeitaram também o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, a proposta beneficia o setor financeiro e não é boa para os servidores. Durante a discussão, Randolfe lembrou que o PT mudou sua posição sobre a proposta.
O senador do Amapá ressaltou que, de acordo com dados do próprio governo, o déficit da previdência vai aumentar nos próximos 30 anos com a criação dos três fundos. A expectativa do Palácio do Planalto é que, somente a partir de 2047, a União arrecade mais do que gasta com as aposentadorias. “Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia pra noite é uma grande temeridade. Este projeto é coerente com aquela máxima que diz: privatiza-se o lucro e socializa-se o prejuízo”, disse Randolfe.
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A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, fica criada a Funpresp. O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.