Com receio de judicialização, Câmara vota orçamento impositivo

Após um dia repleto de reuniões de líderes com ministros de Estado, a Câmara começou a discussão em plenário da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. Ao contrário da expectativa de votar um novo texto, que colocava 30% das emendas para a saúde, deputados voltaram atrás e decidiram apreciar a proposta aprovada na comissão especial na semana passada.

No fim da manhã desta terça-feira (13), um acordo parecia próximo. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou uma proposta para destinar 30% das emendas para a saúde. O governo, mesmo discordando da obrigatoriedade de executar as sugestões parlamentares, chegou a propor que 50% fosse para área.

Durante o dia, deputados se reuniram com os ministros do Planejamento, Miriam Belchior, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha. Eles ponderaram que o governo federal poderia questionar a mudança judicialmente, já que a sugestão do presidente da Câmara não foi discutida na comissão especial. Não apenas o Palácio do Planalto, mas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República poderiam entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC.

Com receio de o texto parar na Justiça, Henrique Alves sugeriu aos líderes, na noite de hoje, retomar o texto aprovado na comissão especial. O peemedebista e líderes partidários já mandaram o recado ao Senado para a proposta ser modificada. Eles defendem que os senadores acrescentem o percentual para a saúde. “A aglutinativa tinha um risco. Vai para o Senado e lá eles podem continuar a discussão”, afirmou Henrique Alves.

Pelo texto aprovado na comissão especial, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O relatório determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo.

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